• Data: 22/07/2014
• Projeto: PL000712014

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 24/07/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2485, caderno único, fls. 44 e 45.

Autoria: MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI, GUSTAVO CORULLI RICHA, JOSÉ ROQUE NETO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, JOAQUIM DONIZETE DO CARMO, JAMIL JANENE e VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT.

Apoio:

Índice: Consumidor, placas informativas, bilhetes, cupons, comércio, estabelecimentos comerciais, estacionamento.

Súmula: Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou em cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/04/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/05/2014
29/04/2014	Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura. Prazo: 28/05/2014
29/04/2014	Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública. Prazo: 28/05/2014
29/04/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
13/05/2014	A Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
15/05/2014	A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
20/05/2014	Aprovado em 1ª discussão.
22/05/2014	Aprovado em 2ª discussão.
30/05/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 547/2014-DL). Prazo: 23/06/2014
24/06/2014	Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 09/07/2014
24/06/2014	O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta integralmente o projeto, por sua inconstitucionalidade (Of. nº 549/2014-GAB).
10/07/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela derrubada do veto.
15/07/2014	Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
17/07/2014	Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 721/2014-DL.
23/07/2014	Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.126 de 22-07-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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