| 11/02/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Prazo: 13/03/2014
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| 11/03/2014 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo que sejam encaminhadas três avaliações que confirmem o valor real de locação do imóvel. Apresentado o Substitutivo nº 1 para correções de ordem técnica, redacional e para aprimoramento da lei.
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| 13/03/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 14/03/2014 | Encaminhado a CODEL para que ela atenda à solicitação à Comissão de Justiça (Of. nº 156/2014-DL).
Prazo: 11/04/2014
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| 27/03/2014 | Anexados documentos e aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para parecer definitivo.
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| 01/04/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo.
Prazo: 15/04/2014
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| 15/04/2014 | A CODEL envia a documentação solicitada, a qual é anexada ao projeto (Of. nº 22/2014-GOV).
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| 15/04/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
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| 17/04/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/05/2014
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| 20/05/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio ao Substitutivo nº 1 solicitando ao Executivo que encaminhe a esta Casa as certidões de regularidades fiscais das empresas Atos Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. e da locadora do imóvel, HL Negócios e Serviços Ltda, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 5.669/1993. Solicita ainda, que informe a quantidade de empregos gerados até a presente data.
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| 22/05/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite novo parecer definitivo corroborando o parecer técnico e manifestando-se favoravelmente à tramitação do projeto, desde que antes da segunda votação todas as certidões sejam juntadas ao projeto e também seja enviada a informação sobre a quantidade de empregos gerados até a presente data.
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| 27/05/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 03/06/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 10/06/2014 | Apresentada Emenda nº 1 da Comissão de Justiça.
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| 10/06/2014 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
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| 11/06/2014 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por quatro sessões.
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| 26/06/2014 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por quatro sessões.
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| 10/07/2014 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
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| 10/07/2014 | Enviado para redação final.
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| 10/07/2014 | Apresentada a redação final.
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| 10/07/2014 | Aprovado requerimento de urgência para discussão da redação final.
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| 10/07/2014 | Aprovada a redação final.
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| 15/07/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 719/2014-DL).
Prazo: 05/08/2014
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| 31/07/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.127 de 25-07-2014.
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