| 08/05/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/06/2014
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| 05/06/2014 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Central de Transplantes e da Autarquia Municipal de Saúde.
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| 10/06/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 12/06/2014 | Enviado à Autarquia Municipal de Saúde para manifestação (Of. nº 605/2014-DL).
Prazo: 10/07/2014
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| 13/06/2014 | Enviado à Central de Transplantes para manifestação (Of. nº 619/2014-DL).
Prazo: 10/07/2014
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| 07/07/2014 | A Comissão de Procura de Órgãos e Tecidos para Transplante manifesta-se favoravelmente, pois o projeto vem ao encontro da necessidade e importância de criar mecanismos sociais que estimulem e evidenciem as ações de doação de órgãos e tecidos.
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| 14/07/2014 | A Autarquia Municipal de Saúde informa que não se opõe e lembra que todos os serviços de saúde do Município devem estar envolvidos.
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| 15/07/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/08/2014
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| 05/08/2014 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 02/09/2014
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| 05/08/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 05/08/2014 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 02/09/2014
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| 21/08/2014 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 02/09/2014 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 04/09/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 09/09/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 17/09/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 930/2014-DL).
Prazo: 08/10/2014
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| 13/10/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.175, de 07-10-2014.
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