| 28/08/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2014
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| 25/09/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 25/09/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 23/10/2014
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| 25/09/2014 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 23/10/2014
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| 14/10/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 23/10/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 23/10/2014 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 03/02/2015 | Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
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| 05/02/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 18.2.2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 18/02/2015
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| 19/02/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 24/02/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 24/02/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de fevereiro a 05 de março de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/03/2015
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| 05/03/2015 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/03/2015
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| 17/03/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1 na forma da Subemenda nº 1, que apresenta.
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| 19/03/2015 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
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| 24/03/2015 | Apresentada Emenda nº 2, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que manifesta-se favoravelmente à matéria na forma da Subemenda nº 2.
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| 24/03/2015 | Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1 prejudicando sua Subemenda.
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| 24/03/2015 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2 e sua Subemenda.
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| 24/03/2015 | Enviado para redação final.
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| 24/03/2015 | Apresentada a redação final.
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| 26/03/2015 | Aprovada a redação final.
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| 01/04/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 175/2015-DL).
Prazo: 24/04/2015
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| 08/04/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.244, de 01-04-2015.
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