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Lei N°: LE123102015

  • Data: 27/07/2015
  • Projeto: PL002872014

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/07/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2773, caderno único, fls. 2.

Autoria: MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI

Apoio:

Índice: Consumidor, comércio, cartaz, estabelecimentos comerciais, esclarecimentos, exposição, divulgação, direito do consumidor.

Súmula: Dispõe sobre a divulgação de direitos ao consumidor nos casos apresentados e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2014Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/02/2015
24/02/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
24/02/2015Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 24/03/2015
17/03/2015A Comissão de Desenvolvimento Econômico emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo, Procon, ACIL e Sincoval.
19/03/2015Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
23/03/2015Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 142/2015-DL).
Prazo: 24/03/2015
23/03/2015Enviado ao PROCON/Londrina para manifestação (Of. nº 143/2015-DL).
Prazo: 24/03/2015
23/03/2015Enviado à Associação Comercial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 144/2015-DL).
Prazo: 24/03/2015
23/03/2015Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - Sincoval para manifestação (Of. nº 145/2015-DL).
Prazo: 24/03/2015
06/04/2015Recebida a manifestação do PROCON/Londrina ao projeto (Of. nº 12/2015 - PROCON - LD).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002872014_ManifestacaoPROCON.pdf.
17/04/2015Recebida a manifestação do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - Sincoval ao projeto por meio de Ofício.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002872014_OfícioSincoval.pdf.
22/04/2015Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Comercial de Londrina - ACIL e do Poder Executivo.
23/04/2015Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 08/05/2015 Prorrogado para: 19/05/2015
12/05/2015Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
14/05/2015A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
19/05/2015Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de maio de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 28/05/2015
28/05/2015Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/06/2015Aprovado requerimento de retirada de pauta por três sessões.
16/06/2015Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
18/06/2015Aprovado em 1ª discussão.
18/06/2015Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 19 a 29 de junho de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 29/06/2015
30/06/2015Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/07/2015Aprovado em 2ª discussão.
07/07/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 495/2015-DL).
Prazo: 28/07/2015
28/07/2015Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.310, de 27-07-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gerson Moraes de Araújo
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Comissão de Desenvolvimento Econômico
Vilson Sebastião Bittencourt
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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