09/12/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/02/2015
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24/02/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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24/02/2015 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 24/03/2015
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17/03/2015 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo, Procon, ACIL e Sincoval.
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19/03/2015 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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23/03/2015 | Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 142/2015-DL).
Prazo: 24/03/2015
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23/03/2015 | Enviado ao PROCON/Londrina para manifestação (Of. nº 143/2015-DL).
Prazo: 24/03/2015
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23/03/2015 | Enviado à Associação Comercial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 144/2015-DL).
Prazo: 24/03/2015
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23/03/2015 | Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - Sincoval para manifestação (Of. nº 145/2015-DL).
Prazo: 24/03/2015
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06/04/2015 | Recebida a manifestação do PROCON/Londrina ao projeto (Of. nº 12/2015 - PROCON - LD).
Documentos:
-AnexoVer
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17/04/2015 | Recebida a manifestação do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - Sincoval ao projeto por meio de Ofício.
Documentos:
-AnexoVer
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22/04/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Comercial de Londrina - ACIL e do Poder Executivo.
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23/04/2015 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 08/05/2015 Prorrogado para: 19/05/2015
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12/05/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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14/05/2015 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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19/05/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de maio de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 28/05/2015
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28/05/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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02/06/2015 | Aprovado requerimento de retirada de pauta por três sessões.
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16/06/2015 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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18/06/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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18/06/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 19 a 29 de junho de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 29/06/2015
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30/06/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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02/07/2015 | Aprovado em 2ª discussão.
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07/07/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 495/2015-DL).
Prazo: 28/07/2015
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28/07/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.310, de 27-07-2015.
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