Lei N°: LE123542015

• Data: 11/11/2015
• Projeto: PL001172015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/11/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2855, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 530/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, subdivisão, Fazenda Ribeirão Três Bocas, Distrito de São Luiz, Zona Urbana, Núcleos Urbanos, Distritos, Expansão, unidades habitacionais, Programa Minha Casa Minha Vida, Plano Municipal de Habitação, PMH, Zona de Amortecimento, Parque Estadual Mata dos Godoy.

Súmula: Inclui o lote de terras sob nº 163-A-2 da subdivisão do 163-A, da Fazenda Ribeirão Três Bocas, no Distrito de São Luiz, ao Anexo VIII da Lei nº 11.661, de 12 de julho de 2012, que define os perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina, para ampliar o número de unidades habitacionais do programa “MINHA CASA MINHA VIDA” no contexto “Plano Municipal de Habitação – PMH” (dec. 876/2013), no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/08/2015	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 530/2015-GAB). Prazo: 17/09/2015 Prorrogado para: 03/11/2015
04/08/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/08/2015
18/08/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
20/08/2015	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
20/08/2015	O Presidente determinou a anexação da ata da reunião realizada pela COHAB-LD com a comunidade do Distrito de São Luiz.
20/08/2015	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 24/08/2015
25/08/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
08/09/2015	Deferido requerimento, do autor, de retorno à tramitação (Of. nº 675/2015-GAB).
08/09/2015	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 10/09/2015
08/09/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 74/2015-GOV e do Ofício nº 521/2015-IPPUL. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
15/09/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. Propõe a realização de Audiência Pública.
17/09/2015	Aprovada a realização de Audiência Pública. Encaminhe-se às Comissões de Justiça e de Política Urbana e Meio Ambiente para providências.
17/09/2015	Enviada Comunicação Interna à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública.
17/09/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
22/10/2015	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
22/10/2015	Anexada ata da Audiência Pública realizada em 20 de outubro de 2015. Documentos: -AnexoVer
22/10/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 27/10/2015
29/10/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
29/10/2015	O Presidente determinou a anexação de documentação complementar encaminhada pelo IPPUL (Of. nº 653/2015).
29/10/2015	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
03/11/2015	Aprovado em 2ª discussão.
03/11/2015	Enviado para redação final.
03/11/2015	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
03/11/2015	Aprovada a redação final.
03/11/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 992/2015-DL). Prazo: 25/11/2015Documentos: -AnexoVer
17/11/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.354, de 12-11-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações