| 02/08/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/08/2016
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| 30/08/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 30/08/2016 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 28/09/2016
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| 30/08/2016 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 28/09/2016
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| 12/09/2016 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 12/09/2016 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto e apresenta as Emendas nºs 1, 2 e 3.
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| 13/09/2016 | Enviadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 22/09/2016
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| 20/09/2016 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 27/09/2016 | Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
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| 27/09/2016 | Apresentada Emenda nº 4 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/10/2016 Prorrogado para: 14/10/2016Documentos:
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| 27/09/2016 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1, 2 e 3.
Prazo: 06/10/2016 Prorrogado para: 14/10/2016
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| 06/10/2016 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
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| 10/10/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 a 3.
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| 11/10/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 4.
Documentos:
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| 13/10/2016 | Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 1, 2 e 3.
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| 13/10/2016 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 4.
Documentos:
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| 13/10/2016 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 24 de outubro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/10/2016
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| 25/10/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 27/10/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 27/10/2016 | Enviado para redação final.
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| 01/11/2016 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 03/11/2016 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 10/11/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1037/2016-DL).
Prazo: 02/12/2016Documentos:
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| 01/12/2016 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.465, de 18-11-2016.
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