| 02/03/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social.
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| 02/03/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2017
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| 28/03/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso aprovado, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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| 28/03/2017 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 27/04/2017
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| 24/04/2017 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 27/04/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 27/04/2017 | O Presidente determina a anexação de manual para profissionais da mídia sobre prevenção do suicídio.
Documentos:
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| 27/04/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de abril a 9 de maio de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 09/05/2017
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| 10/05/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 16/05/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 16/05/2017 | Enviado para redação final.
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| 18/05/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 23/05/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 26/05/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 426/2017-DL).
Prazo: 19/06/2017Documentos:
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| 05/06/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.506, de 01-06-2017.
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