Lei N°: LE125232017

• Data: 30/06/2017
• Projeto: PL000672017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/07/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3292, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 313/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, prazo, contribuinte, PROFIS, Programa de Regularização Fiscal, tributo, desconto, impostos.

Súmula: Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, na forma que especifica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/04/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/05/2017
09/05/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Solicita, ainda, o reenvio à Comissão para correções de ordem redacional. Documentos: Ver
09/05/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 06/06/2017
17/05/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2 que ora apresenta, rejeitando a Emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: Ver
18/05/2017	Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 29/05/2017
23/05/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2. Documentos: Ver
25/05/2017	Deferido requerimento, do líder do Executivo, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
08/06/2017	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
13/06/2017	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 2 e rejeitada a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
13/06/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 27 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 27/06/2017
20/06/2017	Apresentadas Emendas nºs 3 e 4 de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
29/06/2017	Aprovada a urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
29/06/2017	Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 3 e 4. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
29/06/2017	Enviado para redação final.
29/06/2017	Aprovada a redação final. Documentos: -AnexoVer
30/06/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 657/2017-DL). Prazo: 21/07/2017Documentos: -AnexoVer
20/07/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.523, de 30-06-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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