| 04/04/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 04/04/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/05/2017
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| 27/04/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 27/04/2017 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 26/05/2017
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| 24/05/2017 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em que pese o parecer técnico exarado, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 30/05/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 30/05/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de maio a 8 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/06/2017
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| 05/06/2017 | Apresentadas Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 13/06/2017 | Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 27/06/2017
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| 27/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 29/06/2017 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 29/06/2017 | Enviado para redação final.
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| 06/07/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 11/07/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 725/2017-DL).
Prazo: 03/08/2017Documentos:
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| 04/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.541, de 31-07-2017.
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