• Data: 31/07/2017
• Projeto: PL000652017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/08/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3322, caderno único, fls. 1

Autoria: JAIRO TAMURA

Apoio: ROBERTO FÚ LOURENÇO, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA, FELIPE BERGER PROCHET, DANIELE ZIOBER SBORGI MELO, AILTON DA SILVA NANTES, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, JOÃO MARTINS DE SOUZA, GERSON MORAES DE ARAÚJO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, EDUARDO TOMINAGA e EMERSON MIGUEL PETRIV

Índice: Pessoas especiais, atendimento preferencial, transtorno espectro autista, autismo, estabelecimentos comerciais, de serviço, preferência em filas, prioridade, atendimento, prestação de serviços, pessoas com deficiência, deficientes, vagas preferenciais.

Súmula: Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com transtorno espectro autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/04/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
04/04/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/05/2017
27/04/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
27/04/2017	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 26/05/2017
24/05/2017	A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em que pese o parecer técnico exarado, manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
30/05/2017	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
30/05/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de maio a 8 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 08/06/2017
05/06/2017	Apresentadas Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -AnexoVer
13/06/2017	Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 27/06/2017
27/06/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2. Documentos: Ver
29/06/2017	Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
29/06/2017	Enviado para redação final.
06/07/2017	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
11/07/2017	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
13/07/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 725/2017-DL). Prazo: 03/08/2017Documentos: -AnexoVer
04/08/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.541, de 31-07-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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