| 02/03/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
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| 02/03/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2017
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| 28/03/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 30/03/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 30/03/2017 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/04/2017
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| 30/03/2017 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/04/2017Documentos:
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| 04/04/2017 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 13/04/2017Documentos:
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| 11/04/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU, Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL, Londrisul, Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - Sinttrol e Sindicato dos Taxistas de Londrina.
Documentos:
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| 13/04/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 18/04/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 280/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 18/04/2017 | Enviado à Empresa de Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL para manifestação (Of. nº 281/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 18/04/2017 | Enviado à Empresa Londrisul para manifestação (Of. nº 282/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 18/04/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Of. nº 283/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 18/04/2017 | Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - Sinttrol para manifestação (Of. nº 284/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 18/04/2017 | Enviado ao Sindicato dos Taxistas de Londrina para manifestação (Of. nº 285/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 12/05/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 46/2017 - GOV).
Documentos:
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| 12/05/2017 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício encaminhado à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 44/2017-GOV)
Documentos:
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| 15/05/2017 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Taxistas de Londrina ao projeto (Of. nº 5/2017).
Documentos:
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| 16/05/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - Sinttrol, da Empresa Londrisul e da Empresa de Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL.
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| 17/05/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Empresa de Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL ao projeto (Of. nº 0259/2017/TCGL).
Documentos:
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| 18/05/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 23/05/2017 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da CMTU.
Documentos:
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| 25/05/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 430/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
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| 07/06/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU ao projeto (Of. nº 50/2017 - GOV).
Documentos:
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| 08/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/06/2017
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| 19/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 20/06/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 03/08/2017 Prorrogado para: 10/08/2017
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| 20/06/2017 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 03/08/2017 Prorrogado para: 10/08/2017
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| 21/06/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - Sinttrol ao projeto (Protocolo nº 1278).
Documentos:
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| 03/08/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
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| 08/08/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 10/08/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 10/08/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 21 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/08/2017
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| 22/08/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 24/08/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 24/08/2017 | Enviado para redação final.
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| 29/08/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 31/08/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 05/09/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 951/2017-DL).
Prazo: 29/09/2017Documentos:
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| 15/09/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.559, de 11-09-2017.
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