Lei N°: LE125622017

• Data: 18/09/2017
• Projeto: PL000502017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/10/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3358, caderno único, fls. 1

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Bancos, restrição, uso de celular, terminais de telefonia móvel, agências bancárias, telefone

Súmula: Estabelece restrições ao uso de terminais de telefonia móvel no interior de agências bancárias e similares situados no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/03/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico; e Segurança Pública.
16/03/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 13/04/2017
11/04/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
11/04/2017	Enviado à Comissão de Segurança Pública. Prazo: 12/05/2017
11/04/2017	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 12/05/2017
15/05/2017	A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Bancário de Londrina e Região; da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; do Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná - SINLOPAR; do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICRED/Pr, do PROCON Londrina, do Sindicato dos Vigilantes de Londrina e Região; e do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná. Documentos: Ver Ver
18/05/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
19/05/2017	Enviado ao Sindicato dos Bancário de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 409/2017-DL). Prazo: 18/06/2017
19/05/2017	Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICRED/Pr para manifestação (Of. nº 410/2017-DL). Prazo: 18/06/2017
19/05/2017	Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do PROCON Londrina(Of. nº 411/2017-DL). Prazo: 18/06/2017
19/05/2017	Enviado ao Sindicato dos Vigilantes de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 412/2017-DL). Prazo: 18/06/2017
19/05/2017	Enviado ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná para manifestação (Of. nº 413/2017-DL). Prazo: 18/06/2017
24/05/2017	Enviado à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN para manifestação (Of. nº 414/2017-DL). Prazo: 18/06/2017
25/05/2017	Enviado ao Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná - SINLOPAR para manifestação (Of. nº 415/2017-DL). Prazo: 18/06/2017
07/06/2017	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do PROCON ao projeto (Of. nº 57/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
19/06/2017	Recebida a manifestação da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN. ao projeto (Of. nº 870/2017). Documentos: -AnexoVer
19/06/2017	Recebida a manifestação do Sindicato dos Bancário de Londrina e Região ao projeto (Protocolo 1271). Documentos: -AnexoVer
19/06/2017	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICRED/PR; do Sindicato dos Vigilantes de Londrina e Região; do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná e do Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná - SINLOPAR.
20/06/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública. Prazo: 05/07/2017 Prorrogado para: 13/07/2017
20/06/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 05/07/2017 Prorrogado para: 13/07/2017
06/07/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e da Comissão de Segurança Pública.
11/07/2017	A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver Ver
11/07/2017	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 04/08/2017
08/08/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
10/08/2017	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
10/08/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 21 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 21/08/2017
22/08/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
24/08/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
29/08/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 927/2017-DL). Prazo: 21/09/2017Documentos: -AnexoVer
21/09/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.562, de 18-09-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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