Lei N°: LE126112017

• Data: 11/12/2017
• Projeto: PL001562017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3413, caderno único, fls. 2

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO e FELIPE BERGER PROCHET

Apoio: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, JOSÉ ROQUE NETO, JAMIL JANENE e ROBERTO FÚ LOURENÇO

Índice: consumidor, corte, corte do fornecimento de água e de energia elétrica, Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Companhia Paranaense de Energia (Copel), suspensão, atraso no pagamento

Súmula: Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/06/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico; e Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
29/06/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/08/2017
10/08/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
10/08/2017	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 08/09/2017
10/08/2017	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 08/09/2017
05/09/2017	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Sanepar e Copel. Documentos: Ver Ver
12/09/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
18/09/2017	Enviado a Copel para manifestação (Of. nº 981/2017-DL). Prazo: 12/10/2017
19/09/2017	Enviado a Sanepar para manifestação (Of. nº 980/2017-DL). Prazo: 12/10/2017
13/10/2017	Recebida a manifestação da Copel ao projeto (Of. nº 107/2017). Documentos: -AnexoVer
17/10/2017	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Sanepar.
17/10/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 31/10/2017 Prorrogado para: 08/11/2017
17/10/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 31/10/2017 Prorrogado para: 08/11/2017
19/10/2017	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Sanepar ao projeto (Of. nº 185/2017 - DA/DJ). Documentos: -AnexoVer
31/10/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
07/11/2017	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
07/11/2017	A Comissão de Desenvolvimento Econômico não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado. Documentos: Ver
09/11/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
09/11/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 21 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 21/11/2017
22/11/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/11/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
30/11/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1351/2017-DL). Prazo: 21/12/2017Documentos: -AnexoVer
03/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.611, de 12-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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