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Lei N°: LE126122017

  • Data: 20/12/2017
  • Projeto: PL001262017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3413, caderno único, fls. 2

Autoria: RONY DOS SANTOS ALVES

Apoio: JOSÉ ROQUE NETO, JAIRO TAMURA, AMAURI PEREIRA CARDOSO, AILTON DA SILVA NANTES

Índice: Plano Diretor, Código de Obras, pessoas especiais, caixa eletrônico, cadeirantes, agências bancárias, bancos, acessibilidade

Súmula: Acrescenta o artigo 181-A à Lei nº 11.381, de 21 de novembro de 2011 (Código de Obras e Edificações do Município de Londrina).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/06/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001262017_13331034_N008_010617.pdf.
01/06/2017Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
01/06/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
01/06/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/08/2017
13/06/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 163157PL001262017_Justica_Voto.pdf.
13/06/2017Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 28/08/2017
13/06/2017Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 28/08/2017 Prorrogado para: 05/09/2017
29/08/2017A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emite parecer prévio solicitando manifestação da FEBRABAN e ADEFIL.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 14563PL001262017_Direitos_Voto.pdf.
29/08/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
31/08/2017A Comissão de Desenvolvimento Econômico emite parecer prévio solicitando manifestação da FEBRABAN e Sindicato dos Bancários de Londrina e Região.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 14424PL001262017_Desenvolvimento_Voto.pdf.
31/08/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001262017_1572655_N001_310817.pdf.
31/08/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e aprovada a solicitação de envio ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001262017_1583455_N001A_310817.pdf.
01/09/2017Enviado ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para manifestação (Of. nº 941/2017-DL).
Prazo: 30/09/2017
01/09/2017Enviado ao Sindicato dos Bancários de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 944/2017-DL).
Prazo: 30/09/2017
04/09/2017Não localizada a ADEFIL para manifestação (Of. nº 943/2017-DL).
08/09/2017Enviado a FEBRABAN para manifestação (Of. nº 945/2017-DL).
Prazo: 30/09/2017
26/09/2017Recebida a manifestação do Sindicato dos Bancários de Londrina e Região ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001262017_1705601999-2017.pdf.
02/10/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da FEBRABAN e do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
03/10/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 18/10/2017
03/10/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 18/10/2017
05/10/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação da FEBRABAN ao projeto (Of. nº 1391/2017).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001262017_17254702084-2017.pdf.
17/10/2017A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 142536PL001262017_Desenvolvimento_Voto.pdf.
18/10/2017A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 143937PL001262017_Direito_Voto.pdf.
24/10/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de outubro a 6 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 06/11/2017
07/11/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/11/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001262017_15202772_N001_091117.pdf.
09/11/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 21 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/11/2017
22/11/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/11/2017Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
30/11/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001262017_14554178_N001_301117.pdf.
06/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1383/2017-DL).
Prazo: 28/12/2017Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001262017_144951PL001262017.doc.
03/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.612, de 21-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE113812011*** ALTERA

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