01/06/2017 | Admitida a tramitação do presente projeto.
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01/06/2017 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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01/06/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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01/06/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/08/2017
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13/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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13/06/2017 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 28/08/2017
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13/06/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 28/08/2017 Prorrogado para: 05/09/2017
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29/08/2017 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emite parecer prévio solicitando manifestação da FEBRABAN e ADEFIL.
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29/08/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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31/08/2017 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico emite parecer prévio solicitando manifestação da FEBRABAN e Sindicato dos Bancários de Londrina e Região.
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31/08/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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31/08/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e aprovada a solicitação de envio ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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01/09/2017 | Enviado ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para manifestação (Of. nº 941/2017-DL).
Prazo: 30/09/2017
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01/09/2017 | Enviado ao Sindicato dos Bancários de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 944/2017-DL).
Prazo: 30/09/2017
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04/09/2017 | Não localizada a ADEFIL para manifestação (Of. nº 943/2017-DL).
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08/09/2017 | Enviado a FEBRABAN para manifestação (Of. nº 945/2017-DL).
Prazo: 30/09/2017
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26/09/2017 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Bancários de Londrina e Região ao projeto.
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02/10/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da FEBRABAN e do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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03/10/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 18/10/2017
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03/10/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 18/10/2017
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05/10/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da FEBRABAN ao projeto (Of. nº 1391/2017).
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17/10/2017 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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18/10/2017 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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24/10/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de outubro a 6 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 06/11/2017
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07/11/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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09/11/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
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09/11/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 21 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/11/2017
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22/11/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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28/11/2017 | Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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30/11/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
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06/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1383/2017-DL).
Prazo: 28/12/2017Documentos:
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03/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.612, de 21-12-2017.
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