| 09/05/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Segurança Pública; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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| 09/05/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/06/2017
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| 01/06/2017 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 12/06/2017Documentos:
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| 13/06/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Vara Maria da Penha representada pela Promotora Suzana Lacerda e do Executivo Municipal.
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| 20/06/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça
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| 21/06/2017 | Enviado à Vara Maria da Penha para manifestação (Of. nº 570/2017-DL).
Prazo: 20/07/2017
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| 21/06/2017 | Enviado ao Poder Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 571/2017-DL).
Prazo: 20/07/2017
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| 19/07/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Poder Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 84/2017 - GAB).
Documentos:
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| 21/07/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Vara Maria da Penha.
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| 01/08/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/08/2017
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| 15/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 15/08/2017 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prazo: 14/09/2017
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| 15/08/2017 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 14/09/2017 Prorrogado para: 21/09/2017
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| 15/08/2017 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 14/09/2017
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| 14/09/2017 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente emitem parecer prévio solicitando manifestação dos seguintes órgãos: Conselhos Tutelares do Município; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Promotoria da Criança e do Adolescente; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU; Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Norte do paraná - ABRASEL; Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR/PR; Núcleo Regional de Educação de Londrina; Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná; e Instituições de Ensino Superior do Município.
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| 14/09/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Segurança Pública.
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| 15/09/2017 | A Comissão de Segurança Pública emite parecer prévio solicitando manifestação dos seguintes órgãos: Conselhos Tutelares do Município; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Promotoria da Criança e do Adolescente; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU; Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Norte do paraná - ABRASEL; Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR/PR; Núcleo Regional de Educação de Londrina; Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná; e Instituições de Ensino Superior do Município.
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| 19/09/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente e da Comissão de Segurança Pública.
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| 20/09/2017 | Enviado a Promotoria da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 1014/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 20/09/2017 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 1015/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado aos Conselhos Tutelares para manifestação (Of. nº 1012/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 1013/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina para manifestação (Of. nº 1016/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Norte do Paraná - ABRASEL para manifestação (Of. nº 1017/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado ao Núcleo Regional de Educação de Londrina para manifestação (Of. nº 1019/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado ao Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná para manifestação (Of. nº 1020/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado a Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR para manifestação (Of. nº 1021/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado a Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 1022/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado a Universidade Norte do Paraná - UNOPAR para manifestação (Of. nº 1023/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado a Pontifícia Universidade Católica – PUC/PR para manifestação (Of. nº 1024/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado a Faculdade Pitágoras/Londrina para manifestação (Of. nº 1025/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado a Universidade Metodista para manifestação (Of. nº 1026/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado a UNICESUMAR para manifestação (Of. nº 1027/2017-DL).
Prazo: 19/10/2017
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| 21/09/2017 | Ofício não recebido pela ABRABAR (Of. nº 1018/2017).
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| 16/10/2017 | Recebida a manifestação do Núcleo Regional de Educação de Londrina ao projeto (Of. nº 572/2017 - NRE).
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| 16/10/2017 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná ao projeto.
Documentos:
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| 17/10/2017 | Recebida a manifestação da Promotoria da Criança e do Adolescente ao projeto (Of. nº 601/2017 - 10ª PJ).
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| 17/10/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 136/2017 - GAB).
Documentos:
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| 20/10/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina, do Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Norte do Paraná - ABRASEL, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR, da Universidade Estadual de Londrina, da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, da Pontifícia Universidade Católica – PUC/PR, da Faculdade Pitágoras/Londrina, da Universidade Metodista, da UNICESUMAR e da ABRABAR.
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| 24/10/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente.
Prazo: 09/11/2017
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| 24/10/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 09/11/2017
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| 24/10/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 09/11/2017
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| 01/11/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Universidade Estadual de Londrina ao projeto (Of. nº 611/2017).
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| 09/11/2017 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 09/11/2017 | A Comissão de Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 09/11/2017 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 14/11/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 14/11/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 a 24 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/11/2017
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| 27/11/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 30/11/2017 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 06/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1383/2017-DL).
Prazo: 28/12/2017Documentos:
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| 04/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.619, de 13-12-2017.
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