| 25/05/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Mulher.
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| 25/05/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/06/2017
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| 07/06/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal da Mulher; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; Conselho Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Conselho Municipal de Educação - CME; Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina- SINPRO; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEPE; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV; Vara Maria da Penha de Londrina; Comissão da Mulher Advogada da OAB Londrina - PR e Núcleo Maria da Penha da UEL - NUMAPE.
Documentos:
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| 13/06/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 14/06/2017 | Enviado Ofício à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (Of. nº 549/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado Ofício à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS (Of. nº 549/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado Ofício à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 549/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina- SINPRO para manifestação (Of. nº 553/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEPE para manifestação (Of. nº 554/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV para manifestação (Of. nº 555/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 14/06/2017 | Enviado à Vara Maria da Penha de Londrina para manifestação (Of. nº 556/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para manifestação (Of. nº 550/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social para manifestação (Of. nº 551/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL para manifestação (Of. nº 552/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado à Comissão da Mulher Advogada da OAB Londrina - PR para manifestação (Of. nº 557/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 19/06/2017 | Enviado ao Núcleo Maria da Penha da UEL - NUMAPE para manifestação (Of. nº 558/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
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| 28/06/2017 | O Conselho Municipal de Educação - CMEL solicita prorrogação de prazo por mais 70 dias para as providências contidas no Ofício nº 552/2017-DL (Of. nº 114/2017-CMEL).
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| 04/07/2017 | Aprovada a prorrogação do prazo para manifestação do CMEL por mais 30 dias.
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| 05/07/2017 | Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL para manifestação (Of. nº 683/2017-DL).
Prazo: 04/08/2017
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| 11/07/2017 | Recebida a manifestação do Núcleo Maria da Penha da UEL - NUMAPE ao projeto (Of. nº 12/2017 - NUMAPE).
Documentos:
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| 11/07/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 80/2017 - GAB).
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| 14/07/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina- SINPRO, do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEPE, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV, da Vara Maria da Penha de Londrina, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal de Assistência Social e da Comissão da Mulher Advogada da OAB Londrina - PR.
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| 04/08/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL.
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| 07/08/2017 | Extemporaneamente, o Conselho Municipal de Educação - CMEL solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício nº 683/2017-DL por mais 65 dias (Of. nº 147/2017-CMEL).
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| 10/08/2017 | Rejeitada a solicitação de prorrogação de prazo da CMEL.
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| 14/08/2017 | Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL informando que o pedido de novo prazo para manifestação ao projeto foi rejeitado (Of. nº 841/2017 - DL).
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| 14/08/2017 | Extemporaneamente, o Conselho Municipal de Assistência Social solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício nº 551/2017-DL (Of. nº 216/2017-CMAS).
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| 17/08/2017 | Aprovada a solicitação de novo prazo para parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.
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| 21/08/2017 | Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social informando o novo prazo para manifestação (Of. nº 874/2017-DL).
Prazo: 17/09/2017
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| 19/09/2017 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 246/2017 - CMAS).
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| 19/09/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 03/10/2017
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| 25/09/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL ao projeto (Of. nº 191/2017 - CMEL).
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| 03/10/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 31/10/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 31/10/2017 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/11/2017
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| 07/11/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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| 07/11/2017 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 07/12/2017
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| 07/11/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 07/12/2017 Prorrogado para: 13/12/2017
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| 05/12/2017 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
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| 07/12/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 12/12/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 14/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
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| 14/12/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 de dezembro de 2017 a 5 de fevereiro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/02/2018
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| 06/02/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 08/02/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 08/02/2018 | Enviado para redação final.
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| 15/02/2018 | Apresentada a redação final.
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| 20/02/2018 | Aprovada a redação final.
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| 22/02/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 89/2018-DL).
Prazo: 15/03/2018Documentos:
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| 28/02/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.662, de 23-02-2018.
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