Lei N°: LE127252018

• Data: 05/07/2018
• Projeto: PL002552017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/07/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.561, caderno único, fl. 2

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO

Apoio: JOÃO MARTINS DE SOUZA

Índice: Administração Pública, Fundo Municipal de Cultura, Programa Municipal de Incentivo à Cultura, benefícios, incentivos, verbas do PROMIC, expectador, indicativo da faixa etária, apresentações, espetáculos, nudez explícita, pessoa despida, impressão fotográfica, performance artística, menores de 18 anos de idade, proibida, artistas, organizadores, proponentes, curadores, sentença condenatória, Órgão Colegiado, Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, recintos fechados, Conselho Tutelar, Juizado da Vara da Infância e da Juventude.

Súmula: Acrescenta o artigo 22-A à Lei nº 8.984, de 6 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PROMIC).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/10/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
31/10/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/12/2017
28/11/2017	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Cultura, Conselhos Tutelares de Londrina e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Documentos: Ver
30/11/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2017	Enviado aos Conselhos Tutelares de Londrina para manifestação (Of. nº 1380/2017-DL). Prazo: 30/12/2017
05/12/2017	Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 1381/2017-DL). Prazo: 30/12/2017
05/12/2017	Enviado ao Conselho Municipal de Cultura para manifestação (Of. nº 1382/2017-DL). Prazo: 30/12/2017
05/12/2017	Enviado ao Secretaria Municipal de Cultura para manifestação (Of. nº 1379/2017-DL). Prazo: 30/12/2017
11/12/2017	O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1381/2017-DL até o dia 28/02/2018 (Of. nº 462/2017-CMDCA). Documentos: -AnexoVer
14/12/2017	Aprovada a solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de novo prazo para parecer. Documentos: -VotaçãoVer
15/12/2017	Enviado Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1446/2017-DL). Prazo: 28/02/2018
22/12/2017	Recebido Ofício do Conselho Municipal de Política Cultural (Conselho Municipal de Cultural) solicitando prorrogação de prazo (Of. nº 12/2017 - CMC). Documentos: -AnexoVer
08/01/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo solicitando prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Cultura (Of. nº 174/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
08/01/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação dos Conselhos Tutelares.
19/01/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Cultura ao projeto (Of. nº 5/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
06/02/2018	Aprovado o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal de Política Cultural. Documentos: -VotaçãoVer
08/02/2018	Enviado ao Conselho Municipal de Política Cultural para manifestação (Of. nº 45/2018-DL). Prazo: 08/03/2018
08/02/2018	Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Política Cultural ao projeto (Of. nº 4/2018). Documentos: -AnexoVer
01/03/2018	Vencido o prazo de prorrogação, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
15/03/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 29/03/2018
26/03/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
27/03/2018	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 25/04/2018
27/03/2018	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 25/04/2018
17/04/2018	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresentam. Documentos: -AnexoVer Ver Ver
17/04/2018	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 26/04/2018
24/04/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
26/04/2018	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
26/04/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de abril a 8 de maio de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 08/05/2018
03/05/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
29/05/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
29/05/2018	Informada a continuidade do prazo para apresentação de emendas, de 30 de maio a 4 de junho de 2018. Prazo: 04/06/2018
29/05/2018	Apresentado Substitutivo nº 1. Documentos: -AnexoVer
04/06/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/06/2018	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 15/06/2018
12/06/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
14/06/2018	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/06/2018	Aprovada a 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
21/06/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 732/2018-DL). Prazo: 12/07/2018Documentos: -AnexoVer
16/07/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.725, de 05-07-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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