17/04/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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17/04/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2018
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15/05/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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15/05/2018 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 14/06/2018
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15/05/2018 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 14/06/2018
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12/06/2018 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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14/06/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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14/06/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de junho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/06/2018
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26/06/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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28/06/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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02/07/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 789/2018-DL).
Prazo: 23/07/2018Documentos:
-AnexoVer
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24/07/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.731, de 16-07-2018.
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