| 28/11/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Desenvolvimento Econômico; e Comissão de Segurança Pública.
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| 28/11/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2018
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| 06/02/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 16/02/2018.
Prazo: 16/02/2018
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| 20/02/2018 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 22/02/2018
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| 20/02/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 20/02/2018 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 20/03/2018
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| 20/02/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 20/03/2018
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| 20/02/2018 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 20/03/2018
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| 20/03/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina; Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares; Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Londrina - ABRASEL; Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares; Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Meios de Hospedagem e Gastronomia, Turismo e Hospitalidade de Londrina e Região; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Londrina; Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - SINCOVAL; 5º Batalhão da Polícia Militar; Guarda Municipal do Município de Londrina; Associação de Bares e Casas Noturnas - ABRABAR; Instituto Brasileiro da Cachaça - IBRAC; Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE; Conselho Municipal de Políticas para a Juventude - COMJUVE; Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDCERV; Sindicombustíveis - Londrina/PR; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social; e Grupo de Trabalho de Trânsito de Londrina - GT.
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| 20/03/2018 | A Comissão de Segurança Pública emite parecer prévio solicitando audiência pública e manifestação do 5º Batalhão da Polícia Militar; Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Fazenda; Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; Conselho Municipal de Políticas para a Juventude - COMJUVE; Mitra Arquidiocesana de Londrina; Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina; Professor João Bastista Campos - Docente UEL e Associação Médica de Londrina - AML.
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| 22/03/2018 | Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Desenvolvimento Econômico e da Comissão de Segurança Pública.
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| 27/03/2018 | Enviado a Associação de Bares e Casas Noturnas - ABRABAR para manifestação (Of. nº 276/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina - SINDECOLON para manifestação (Of. nº 267/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 268/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro (e Similares), Meios de Hospedagem e Gastronomia, Turismo e Hospitalidade de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 269/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina para manifestação (Of. nº 270/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Londrina - ABRASEL para manifestação (Of. nº 271/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Londrina para manifestação (Of. nº 272/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - SINCOVAL para manifestação (Of. nº 273/2018-DL).
Prazo: 27/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao 5º Batalhão da Polícia Militar para manifestação (Of. nº 274/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação; da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Guarda Municipal do Município de Londrina (Of. nº 275/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Sindicombustíveis - Londrina/PR para manifestação (Of. nº 278/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Grupo de Trabalho de Trânsito de Londrina - GT para manifestação (Of. nº 279/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado a Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, a Secretaria Municipal de Defesa Social e a Secretaria Municipal de Fazenda para manifestação (Of. nº 283/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado a Mitra Arquidiocesana de Londrina para manifestação (Of. nº 284/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Professor João Bastista Campos - Docente UEL para manifestação (Of. nº 286/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado a Associação Médica de Londrina - AML para manifestação (Of. nº 287/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Enviado ao Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina para manifestação (Of. nº 285/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 27/03/2018 | Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 22/04/2018
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| 29/03/2018 | Enviado ao Conselho Municipal de Políticas para a Juventude - COMJUVE para manifestação (Of. nº 277/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 13/04/2018 | Ofício não recebido pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDCERV (Of. nº 282/2018).
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| 13/04/2018 | Enviado ao Instituto Brasileiro da Cachaça - IBRAC para manifestação (Of. nº 280/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 13/04/2018 | Enviado a Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE para manifestação (Of. nº 281/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
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| 19/04/2018 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina ao projeto.
Documentos:
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| 19/04/2018 | Recebida a manifestação da Associação Médica de Londrina - AML ao projeto (Of. nº 034/17/20).
Documentos:
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| 20/04/2018 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina ao projeto (Of. nº 13/2018).
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| 20/04/2018 | Recebida a manifestação do Associação de Bares e Casas Noturnas - ABRABAR ao projeto.
Documentos:
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| 20/04/2018 | Recebida a manifestação do Grupo de Trabalho de Trânsito de Londrina - GT ao projeto (Of. nº 1260/2018).
Documentos:
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| 20/04/2018 | Recebido Ofício da Secretaria Municipal de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação; da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Guarda Municipal do Município de Londrina ao projeto (Of. nº 58/2018 - GOV).
Documentos:
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| 23/04/2018 | Recebida a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Londrina ao projeto (Of. nº 43/2018 - DIR).
Documentos:
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| 23/04/2018 | Recebido Ofício da Secretaria Municipal de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, a Secretaria Municipal de Defesa Social e a Secretaria Municipal de Fazenda ao projeto (Of. nº 63/2018 - GOV).
Documentos:
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| 23/04/2018 | Recebida a manifestação da Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE ao projeto (Of. nº 12/2018).
Documentos:
-AnexoVer
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| 23/04/2018 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Políticas para a Juventude - COMJUVE ao projeto.
Documentos:
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| 23/04/2018 | Recebida a manifestação do Instituto Brasileiro da Cachaça - IBRAC e do SINDCERV ao projeto.
Documentos:
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| 23/04/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina, da Mitra Arquidiocesana de Londrina, do Sindicombustíveis - Londrina/PR, do SINCOVAL, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Londrina - ABRASEL, do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro (e Similares), Meios de Hospedagem e Gastronomia, Turismo e Hospitalidade de Londrina e Região, 5º Batalhão da Polícia Militar, do Professor João Batista Campos e da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL.
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| 24/04/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Professor João Bastista Campos - Docente UEL ao projeto.
Documentos:
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| 24/04/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto (Of. nº 15/2018).
Documentos:
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| 24/04/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do 5º Batalhão da Polícia Militar ao projeto.
Documentos:
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| 26/04/2018 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 23 de abril de 2018.
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| 26/04/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, de Política Urbana e Meio Ambiente e de Segurança Pública.
Prazo: 11/05/2018 Prorrogado para: 22/05/2018
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| 15/05/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Segurança Pública.
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| 16/05/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Mitra Arquidiocesana de Londrina ao projeto (Protocolo nº 864/2018).
Documentos:
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| 16/05/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina ao projeto (Protocolo nº 881/2018).
Documentos:
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| 17/05/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico não corroboram o parecer técnico e emitem parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Técnico-Legislativa e da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
Documentos:
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| 17/05/2018 | A Comissão de Segurança Pública não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 22/05/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
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| 24/05/2018 | Rejeitados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e o envio para manifestação da Associação dos Food Truck.
Documentos:
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| 24/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 11/06/2018
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| 24/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 11/06/2018
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| 29/05/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 05/06/2018 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 05/06/2018 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 15/06/2018
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| 19/06/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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| 21/06/2018 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
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| 21/06/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de junho a 02 de julho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 02/07/2018
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| 03/07/2018 | Apresentado Substitutivo nº 2.
Documentos:
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| 05/07/2018 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos:
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| 10/07/2018 | Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 2.
Documentos:
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| 11/07/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 835/2018-DL).
Prazo: 01/08/2018Documentos:
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| 01/08/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.744, de 31-07-2018.
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