Lei N°: LE127702018

• Data: 09/10/2018
• Projeto: PL000762018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3635, caderno único, fls. 1.

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Apoio:

Índice: Obrigatoriedade, equipamento detector, lanterna detectora, documentos falsos, motéis, estabelecimentos similares, carteira de identidade, Disque 100, menores, crianças, adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social, motel.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência e do uso de equipamento e/ou lanterna detectora de documentos falsos por parte dos motéis e estabelecimentos similares no Município de Londrina e dá outras informações.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/05/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Segurança Pública; e Comissão dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
10/05/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/06/2018
12/06/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer
12/06/2018	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 10/07/2018 Prorrogado para: 02/08/2018
12/06/2018	Enviado à Comissão de Segurança Pública. Prazo: 10/07/2018 Prorrogado para: 02/08/2018
10/07/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Segurança Pública.
07/08/2018	A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Segurança Pública corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
09/08/2018	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
09/08/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 20 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 20/08/2018
21/08/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
23/08/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
04/09/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
13/09/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/09/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
20/09/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
24/09/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1120/2018-DL). Prazo: 16/10/2018Documentos: -AnexoVer
16/10/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.770, de 09-10-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações