• Data: 29/10/2018
• Projeto: PL000112017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/11/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3648, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio: JOSÉ ROQUE NETO, JOÃO MARTINS DE SOUZA, VALDIR DE SOUZA, AMAURI PEREIRA CARDOSO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, GERSON MORAES DE ARAÚJO, EDUARDO TOMINAGA, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES e DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Unidade Móvel, Projeto Castra Móvel, cães, gatos, microchipagem, tatuagem, numeração, posse responsável, controle populacional, castração cirúrgica, castração química, ONGs animal.

Súmula: Dispõe sobre a Instituição e Criação de Unidade Móvel (Projeto Castra Móvel) para controle populacional de cães e gatos, identificação dos animais atendidos por microchipagem ou outro meio eficaz, bem como campanhas de educação e conscientização sobre guarda responsável e bem estar animal em Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2017	O Presidente determina o envio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
02/02/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/03/2017
02/03/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
01/03/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
01/03/2018	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 12/03/2018
01/03/2018	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 12/03/2018Documentos: -AnexoVer
14/03/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
15/03/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 12/04/2018 Prorrogado para: 19/04/2018
15/03/2018	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 12/04/2018 Prorrogado para: 19/04/2018
15/03/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 12/04/2018 Prorrogado para: 19/04/2018
12/04/2018	Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
17/04/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corroboram o parecer técnico e emitem parecer prévio à matéria, solicitando seu envio para os seguintes órgãos: Secretaria Municipal do Ambiente, Vigilância Sanitária, Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Londrina, SOS Vida Animal, ADA - Associação Defensora dos Animais de Londrina, Conselho Regional de Medicina Veterinária e Projeto Sete Vidas. Documentos: Ver Ver Ver
24/04/2018	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Documentos: -VotaçãoVer
26/04/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente e da Vigilância Sanitária (Of. nº 462/2018-DL). Prazo: 24/05/2018
26/04/2018	Enviado a ADA - Associação Defensora dos Animais de Londrina para manifestação (Of. nº 467/2018-DL). Prazo: 24/05/2018
26/04/2018	Enviado ao SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 464/2018-DL). Prazo: 24/05/2018
27/04/2018	Enviado a Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Londrina para manifestação (Of. nº 465/2018-DL). Prazo: 24/05/2018
27/04/2018	Enviado ao Projeto Sete Vidas para manifestação (Of. nº 466/2018-DL). Prazo: 24/05/2018
27/04/2018	Enviado a Conselho Regional de Medicina Veterinária para manifestação (Of. nº 463/2018-DL). Prazo: 24/05/2018
21/05/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente e da Vigilância Sanitária ao projeto (Of. nº 75/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
24/05/2018	Recebida a manifestação do SOS Vida Animal ao projeto (Protocolo nº 934/2018). Documentos: -AnexoVer
24/05/2018	Recebida a manifestação da Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Londrina ao projeto (Of. nº 60/2018-DIR). Documentos: -AnexoVer
25/05/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da ADA - Associação Defensora dos Animais de Londrina, do Projeto Sete Vidas e do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
29/05/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 14/06/2018
29/05/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 14/06/2018
29/05/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 14/06/2018
04/06/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária ao projeto (Of. nº 1132/ASSTEC/2018). Documentos: -AnexoVer
19/06/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 22 de junho de 2018. Prazo: 22/06/2018
26/06/2018	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Seguridade Social e à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 02/07/2018
26/06/2018	A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
26/06/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emitem parecer prévio solicitando manifestação do Curso de Medicina Veterinária da Unifil; Curso de Medicina Veterinária da Unopar; Curso de Medicina Veterinária da UEL; Hospital Veterinário da Unifil; Hospital Veterinário da UEL e Clínica Escola de Medicina Veterinária da Unopar. Requerem, ainda a realização de Audiência Pública. Documentos: Ver Ver
28/06/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e aprovada realização de Audiência Pública. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
28/06/2018	O Presidente determina que se encaminhe primeiramente a matéria para manifestações externas, e transcorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, encaminhe-se para providências a fim de que se realize Audiência Pública.
02/07/2018	Enviado a Clínica Escola de Medicina Veterinária da Unopar para manifestação (Of. nº 787/2018-DL). Prazo: 28/07/2018
02/07/2018	Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Unopar para manifestação (Of. nº 783/2018-DL). Prazo: 28/07/2018
03/07/2018	Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UEL para manifestação (Of. nº 784/2018-DL). Prazo: 28/07/2018
03/07/2018	Enviado ao Hospital Veterinário da Unifil para manifestação (Of. nº 785/2018-DL). Prazo: 28/07/2018
03/07/2018	Enviado ao Hospital Veterinário da UEL para manifestação (Of. nº 786/2018-DL). Prazo: 28/07/2018
03/07/2018	Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Unifil para manifestação (Of. nº 782/2018-DL). Prazo: 28/07/2018
30/07/2018	Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da UEL ao projeto (Of. nº 5/2018). Documentos: -AnexoVer
30/07/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Clínica Escola de Medicina Veterinária da Unopar, do Curso de Medicina Veterinária da Unopar, do Hospital Veterinário da Unifil, do Hospital Veterinário da UEL e do Curso de Medicina Veterinária da Unifil.
02/08/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação do Hospital Veterinário da UEL ao projeto (Of. nº 017/18 - HV). Documentos: -AnexoVer
02/08/2018	Dada ciência a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Assessoria de Comunicação para realização de Audiência Pública. Prazo: 31/08/2018
09/08/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação do projeto original definitivamente.
28/08/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação do curso de Medicina Veterinária da Unopar ao projeto (Protocolo nº 1493/2018). Documentos: -AnexoVer
30/08/2018	O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 27 de agosto de 2018. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
30/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 14/09/2018
30/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 14/09/2018
13/09/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
18/09/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
20/09/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
20/09/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 de setembro a 1º de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/10/2018
02/10/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/10/2018	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
09/10/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1197/2018-DL). Prazo: 30/10/2018Documentos: -AnexoVer
31/10/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.782, de 30-10-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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