| 02/02/2017 | O Presidente determina o envio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 02/02/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/03/2017
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| 02/03/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 01/03/2018 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 01/03/2018 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/03/2018
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| 01/03/2018 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 12/03/2018Documentos:
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| 14/03/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 15/03/2018 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 12/04/2018 Prorrogado para: 19/04/2018
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| 15/03/2018 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 12/04/2018 Prorrogado para: 19/04/2018
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| 15/03/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 12/04/2018 Prorrogado para: 19/04/2018
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| 12/04/2018 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 17/04/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corroboram o parecer técnico e emitem parecer prévio à matéria, solicitando seu envio para os seguintes órgãos: Secretaria Municipal do Ambiente, Vigilância Sanitária, Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Londrina, SOS Vida Animal, ADA - Associação Defensora dos Animais de Londrina, Conselho Regional de Medicina Veterinária e Projeto Sete Vidas.
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| 24/04/2018 | Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 26/04/2018 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente e da Vigilância Sanitária (Of. nº 462/2018-DL).
Prazo: 24/05/2018
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| 26/04/2018 | Enviado a ADA - Associação Defensora dos Animais de Londrina para manifestação (Of. nº 467/2018-DL).
Prazo: 24/05/2018
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| 26/04/2018 | Enviado ao SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 464/2018-DL).
Prazo: 24/05/2018
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| 27/04/2018 | Enviado a Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Londrina para manifestação (Of. nº 465/2018-DL).
Prazo: 24/05/2018
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| 27/04/2018 | Enviado ao Projeto Sete Vidas para manifestação (Of. nº 466/2018-DL).
Prazo: 24/05/2018
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| 27/04/2018 | Enviado a Conselho Regional de Medicina Veterinária para manifestação (Of. nº 463/2018-DL).
Prazo: 24/05/2018
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| 21/05/2018 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente e da Vigilância Sanitária ao projeto (Of. nº 75/2018 - GOV).
Documentos:
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| 24/05/2018 | Recebida a manifestação do SOS Vida Animal ao projeto (Protocolo nº 934/2018).
Documentos:
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| 24/05/2018 | Recebida a manifestação da Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Londrina ao projeto (Of. nº 60/2018-DIR).
Documentos:
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| 25/05/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da ADA - Associação Defensora dos Animais de Londrina, do Projeto Sete Vidas e do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
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| 29/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 14/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 14/06/2018
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| 04/06/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária ao projeto (Of. nº 1132/ASSTEC/2018).
Documentos:
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| 19/06/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 22 de junho de 2018.
Prazo: 22/06/2018
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| 26/06/2018 | Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Seguridade Social e à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 02/07/2018
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| 26/06/2018 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 26/06/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emitem parecer prévio solicitando manifestação do Curso de Medicina Veterinária da Unifil; Curso de Medicina Veterinária da Unopar; Curso de Medicina Veterinária da UEL; Hospital Veterinário da Unifil; Hospital Veterinário da UEL e Clínica Escola de Medicina Veterinária da Unopar. Requerem, ainda a realização de Audiência Pública.
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| 28/06/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e aprovada realização de Audiência Pública.
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| 28/06/2018 | O Presidente determina que se encaminhe primeiramente a matéria para manifestações externas, e transcorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, encaminhe-se para providências a fim de que se realize Audiência Pública.
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| 02/07/2018 | Enviado a Clínica Escola de Medicina Veterinária da Unopar para manifestação (Of. nº 787/2018-DL).
Prazo: 28/07/2018
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| 02/07/2018 | Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Unopar para manifestação (Of. nº 783/2018-DL).
Prazo: 28/07/2018
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| 03/07/2018 | Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UEL para manifestação (Of. nº 784/2018-DL).
Prazo: 28/07/2018
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| 03/07/2018 | Enviado ao Hospital Veterinário da Unifil para manifestação (Of. nº 785/2018-DL).
Prazo: 28/07/2018
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| 03/07/2018 | Enviado ao Hospital Veterinário da UEL para manifestação (Of. nº 786/2018-DL).
Prazo: 28/07/2018
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| 03/07/2018 | Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Unifil para manifestação (Of. nº 782/2018-DL).
Prazo: 28/07/2018
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| 30/07/2018 | Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da UEL ao projeto (Of. nº 5/2018).
Documentos:
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| 30/07/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Clínica Escola de Medicina Veterinária da Unopar, do Curso de Medicina Veterinária da Unopar, do Hospital Veterinário da Unifil, do Hospital Veterinário da UEL e do Curso de Medicina Veterinária da Unifil.
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| 02/08/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Hospital Veterinário da UEL ao projeto (Of. nº 017/18 - HV).
Documentos:
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| 02/08/2018 | Dada ciência a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Assessoria de Comunicação para realização de Audiência Pública.
Prazo: 31/08/2018
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| 09/08/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação do projeto original definitivamente.
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| 28/08/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do curso de Medicina Veterinária da Unopar ao projeto (Protocolo nº 1493/2018).
Documentos:
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| 30/08/2018 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 27 de agosto de 2018.
Documentos:
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| 30/08/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/09/2018
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| 30/08/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 14/09/2018
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| 13/09/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 18/09/2018 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 20/09/2018 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 20/09/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 de setembro a 1º de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/10/2018
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| 02/10/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 04/10/2018 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 09/10/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1197/2018-DL).
Prazo: 30/10/2018Documentos:
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| 31/10/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.782, de 30-10-2018.
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