Lei N°: LE128232018

• Data: 25/12/2018
• Projeto: PL001772018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/01/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3689, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 947/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, procedimento simplificado, licenciamento de edificações, área construída, até 500,00 m², construção, Consultas Prévias, Aprovação de Projetos, Alvará, Visto de Conclusão de Obra, edificação, multifamiliares, reforma, ampliação, projeto de implantação, Código de Obras e Edificações, parâmetros construtivos, uso e ocupação do solo, zoneamento, potencial construtivo, parâmetro ambiental, acessibilidade, projeto arquitetônico, execução de obra, Termo de Responsabilidade, Laudo de Conclusão de Obra, Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra.

Súmula: Institui procedimento simplificado para o licenciamento de edificações com área construída de até 500,00 m², e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/11/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política urbana e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
06/11/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/12/2018
29/11/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Caso aprovada a matéria, solicita o reenvio para correções de ordem técnico redacional. Documentos: Ver
29/11/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 08/02/2019
29/11/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 08/02/2019
13/12/2018	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB). Documentos: -AnexoVer
17/12/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1. Documentos: Ver Ver
18/12/2018	Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
18/12/2018	O Presidente determina a anexação de manifestações à matéria (Protocolo nº 2036, 2037, 2038, 2039 e 2040/2018). Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
18/12/2018	O Presidente determina a anexação de manifestação do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL (Protocolo nº 2034/2018). Documentos: -AnexoVer
18/12/2018	Aprovada a urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
18/12/2018	Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
19/12/2018	Aprovada a urgência e interesse público da matéria.
19/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2018	Enviado para redação final.
19/12/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
19/12/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
21/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1488/2018-DL). Prazo: 14/01/2019Documentos: -AnexoVer
08/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.823, de 26-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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