Lei N°: LE128392019

• Data: 29/03/2019
• Projeto: PL000402018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/04/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3763, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: AMAURI PEREIRA CARDOSO

Apoio:

Índice: Educação, Fórum Municipal de Educação, FMEL, Plano Municipal de Educação, fóruns de educação, Educação Básica, Educação Superior, políticas públicas de educação, Secretaria Municipal de Educação.

Súmula: Institui o Fórum Municipal de Educação (FMEL) no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/03/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
27/03/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/04/2018
12/04/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando o envio para manifestação da Secretaria Municipal de Educação; Conselho Municipal de Educação de Londrina; Secretaria Estadual de Educação; Conselho Regional de Medicina; Universidade Estadual de Londrina; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Unifil; Unopar; Positivo; Pitágoras, Faculdade Londrina; PUC; Unicesumar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Núcleo Regional de Educação de Londrina, Conselho CAC's Fundeb; e Conselho de Alimentação Escolar. Documentos: Ver
17/04/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
23/04/2018	Enviado a Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 429/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
23/04/2018	Enviado a Unifil para manifestação (Of. nº 431/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
23/04/2018	Enviado a Faculdade Positivo para manifestação (Of. nº 433/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
23/04/2018	Enviado a Faculdade Pitágoras para manifestação (Of. nº 434/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
23/04/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 426/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado ao Conselho Municipal de Educação de Londrina para manifestação (Of. nº 427/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado ao Núcleo Regional de Educação de Londrina para manifestação (Of. nº 439/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado ao Unicesumar para manifestação (Of. nº 437/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado ao Conselho CAC's Fundeb para manifestação (Of. nº 440/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado ao Conselho de Alimentação Escolar para manifestação (Of. nº 441/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado ao Conselho Regional de Medicina para manifestação (Of. nº 428/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado a Universidade Tecnológica Federal do Paraná para manifestação (Of. nº 430/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado a Unopar para manifestação (Of. nº 432/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado a Faculdade Londrina para manifestação (Of. nº 435/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado a Pontifica Universidade Católica do Paraná - PUC para manifestação (Of. nº 436/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
24/04/2018	Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 438/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
25/04/2018	Recebida a manifestação da Unicesumar ao projeto (Protocolo nº 740/2017). Documentos: -AnexoVer
04/05/2018	O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB solicita prorrogação de prazo para manifestação (Of. 16/2018-CACs/FUNDEB). Documentos: -AnexoVer
07/05/2018	O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicita prorrogação de prazo para manifestação até dia 30 de maio de 2018. Documentos: -AnexoVer
10/05/2018	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do CMDCA.
11/05/2018	Enviado à Secretaria Estadual de Educação para manifestação (Of. nº 442/2018-DL). Prazo: 17/05/2018
11/05/2018	Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 69/2018-GOV). Documentos: -AnexoVer
14/05/2018	Recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná ao projeto (Of. nº 346/2018-Gabinete da Vice-Presidência). Documentos: -AnexoVer
15/05/2018	Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Documentos: -VotaçãoVer
17/05/2018	Enviado ofício informamos que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 549/2018-DL). Prazo: 15/06/2018
17/05/2018	Enviado ofício informamos que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Of. nº 550/2018-DL). Prazo: 15/06/2018
17/05/2018	Recebida a manifestação da Faculdades Londrina ao projeto. Documentos: -AnexoVer
17/05/2018	O Conselho de Alimentação Escolar solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 441/2018-DL (Of. nº 16/2018-CAE). Documentos: -AnexoVer
18/05/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina ao projeto (Of. nº 85/2018 - CMEL). Documentos: -AnexoVer
18/05/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Universidade Estadual de Londrina, Unifil, Faculdade Positivo, Faculdade Pitágoras, Núcleo Regional de Educação de Londrina, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Unopar, Secretaria Estadual de Educação e Pontifica Universidade Católica do Paraná - PUC.
22/05/2018	Recebida a manifestação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná ao projeto (Of. nº 44/2018 - GADIR-LD). Documentos: -AnexoVer
24/05/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Unifil ao projeto. Documentos: -AnexoVer
24/05/2018	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do Conselho de Alimentação Escolar para as providências contidas no ofício nº 441/2018-DL. Documentos: -VotaçãoVer
29/05/2018	Enviado ao Conselho de Alimentação Escolar informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 637/2018-DL). Prazo: 24/06/2018
30/05/2018	Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao projeto (Of. nº 92/2018 - CMDCA). Documentos: -AnexoVer
04/06/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Secretaria Estadual de Educação ao projeto (Of. nº 791/2018 - GS/SEED). Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
14/06/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Universidade Estadual de Londrina ao projeto. Documentos: -AnexoVer
18/06/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
25/06/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Alimentação Escolar.
28/06/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 12/07/2018
03/07/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB ao projeto (Of. nº 23/18 - CACS/FUNDEB). Documentos: -AnexoVer
10/07/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018	O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018. Prazo: 12/11/2018
13/11/2018	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
13/11/2018	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 23/11/2018Documentos: -AnexoVer
13/11/2018	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer definitivo. Prazo: 23/11/2018
27/11/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de dezembro de 2018. Prazo: 28/11/2018
29/11/2018	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
29/11/2018	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 11/12/2018Documentos: -AnexoVer
29/11/2018	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e ao Substitutivo nº 1. Prazo: 11/12/2018
06/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e emite voto contrário ao projeto em sua forma original e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
06/12/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo do projeto na forma original.
06/12/2018	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 15/02/2019
12/02/2019	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
14/02/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
14/02/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de fevereiro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 25/02/2019
26/02/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/02/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
28/02/2019	Enviado para redação final.
07/03/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
12/03/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
14/03/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 249/2019-DL). Prazo: 04/04/2019Documentos: -AnexoVer
05/04/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.839, de 29-03-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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