- Data: 16/04/2019
- Projeto: PL002002018
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
18/04/2019
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3772, caderno único, fls. 1 e 2.
Autoria:
DANIELE ZIOBER SBORGI MELO
Apoio:
Índice:
Comemorações, campanhas, Dezembro Verde, abandono, animal, ação educativa, animais, maus-tratos, prevenção, guarda responsável, cães, gato, cachorro, Associação Mundial de Veterinária, WVA, Organização Mundial da Saúde, OMS, cavalo, Censo Animal, castração, Crime Ambiental, calendário de comemorações oficiais.
Súmula:
Institui no Município de Londrina o mês Dezembro Verde, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 18/12/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
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| 18/12/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/02/2019
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| 26/02/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 26/02/2019 | Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 26/03/2019
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| 26/02/2019 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 26/03/2019
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| 19/03/2019 | A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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Ver
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| 21/03/2019 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 21/03/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de março a 01 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/04/2019
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| 02/04/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 04/04/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 05/04/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 398/2019-DL).
Prazo: 26/04/2019Documentos:
-AnexoVer
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| 29/04/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.849, de 16-04-2019.
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Legislação Municipal citada por esta Lei:
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