Lei N°: LE128672019

• Data: 14/05/2019
• Projeto: PL001932018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/05/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3804, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1049/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, estrutura organizacional, Sema, Secretaria Municipal do Ambiente, Diretoria de bem estar animal, Gerência de Maus Tratos a Animais, Gerência de Fauna, licenciamento ambiental, Código Ambiental, ambiente, animal.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/11/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
29/11/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 08/02/2019
12/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e emite parecer prévio à matéria, solicitando o seu envio para a Secretaria Municipal de Gestão Pública e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA. Documentos: Ver
18/12/2018	O Presidente determina a anexação do Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública ao projeto (Of. nº 225/2018 - SG). Documentos: -AnexoVer
18/12/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública (Of. nº 1478/2018-DL). Prazo: 18/01/2019
19/12/2018	Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 1477/2018-DL). Prazo: 18/01/2019
21/12/2018	O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1477/2018-DL (Of. nº 70/2018-CONSEMMA). Documentos: -AnexoVer
03/01/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública ao projeto (Of. nº 002/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
05/02/2019	Aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do CONSEMMA. Documentos: -VotaçãoVer
08/02/2019	Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 30/2019-DL). Prazo: 05/03/2019
26/02/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Of. nº 70/2019-SEMA). Documentos: -AnexoVer
07/03/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA ao projeto (Of. nº 09/2019 - CONSEMMA). Documentos: -AnexoVer
07/03/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 21/03/2019
19/03/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
19/03/2019	Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Prazo: 16/04/2019
19/03/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 16/04/2019
28/03/2019	O Presidente determina a anexação da Recomendação nº 1/2019 do COMUPDA. Documentos: -AnexoVer
02/04/2019	O Presidente determina o encaminhamento à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização para parecer, em razão da pertinência da matéria. Prazo: 30/04/2019
02/04/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
04/04/2019	A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
04/04/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
09/04/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
09/04/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 18 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 18/04/2019
18/04/2019	Apresentada Emenda nº 1. Documentos: -AnexoVer
23/04/2019	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 02/05/2019
30/04/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
02/05/2019	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
02/05/2019	Enviado para redação final.
07/05/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
09/05/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
09/05/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 584/2019-DL). Prazo: 30/05/2019Documentos: -AnexoVer
29/05/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.867, de 14-05-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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