Lei N°: LE129112019

• Data: 12/09/2019
• Projeto: PL000962019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3884, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 511/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Sercomtel Iluminação S/A, serviço de iluminação pública municipal, poda de árvore, distrito, dotação, subvenção, fundo de entidade pública, privada, controle acionário, sociedade de economia mista, denominação, objeto social da empresa, participação majoritária, minoritária, capital social, acionista majoritário, decoração, decorações ornamentais, data comemorativa, empresa subsidiária integral, Sercomtel Participações S/A, erradicação.

Súmula: Altera e acresce dispositivos na Lei nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, que delega à Sercomtel Iluminação S.A. a prestação do serviço de iluminação pública municipal.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/07/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
04/07/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/08/2019
06/08/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Procuradoria Geral do Município e da Sercomtel Iluminação Pública S/A Documentos: -AnexoVer
13/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer Ver
13/08/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 10/09/2019
13/08/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 10/09/2019
13/08/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 10/09/2019
20/08/2019	O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria (Ofício nº 207/2019-GAB). Documentos: -AnexoVer
03/09/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
03/09/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
05/09/2019	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
05/09/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 a 16 de setembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 16/09/2019
10/09/2019	Aprovada a urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
10/09/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
10/09/2019	Enviado para redação final.
10/09/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
10/09/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
11/09/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1301/2019-DL). Prazo: 02/10/2019Documentos: -AnexoVer
23/09/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.911, de 12-09-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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