02/05/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
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02/05/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/05/2019
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28/05/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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28/05/2019 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 26/06/2019
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28/05/2019 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 26/06/2019
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25/06/2019 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social emitem parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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27/06/2019 | Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social .
Documentos:
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01/07/2019 | Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 843/2019-DL).
Prazo: 27/07/2019
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02/07/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 166/2019 - GOV).
Documentos:
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02/07/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/08/2019 Prorrogado para: 08/08/2019
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02/07/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 01/08/2019 Prorrogado para: 08/08/2019
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01/08/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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08/08/2019 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda Aditiva que ora apresenta.
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08/08/2019 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda Modificativa que ora apresenta.
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13/08/2019 | Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 22/08/2019
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22/08/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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27/08/2019 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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27/08/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de agosto a 5 de setembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/09/2019
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06/09/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de novas emendas.
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12/09/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
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12/09/2019 | Enviado para redação final.
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17/09/2019 | Apresentada a redação final.
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19/09/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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20/09/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1371/2019-DL).
Prazo: 11/10/2019Documentos:
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09/10/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.925, de 30-09-2019.
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