Lei N°: LE129662019

• Data: 04/12/2019
• Projeto: PL001632019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.946, caderno único, fls. 2.

Autoria: FELIPE BERGER PROCHET e EDUARDO TOMINAGA

Apoio:

Índice: Comissão Especial de Desburocratização, revogação, lei municipal, revoga integralmente, concorrência, aproveitamento do excremento, sangue, resíduos das reses abatidas, matadouro municipal, horário, funcionamento de salões de barbeiros, selo de qualidade, alimentício, programa de apoio, orientação, auxílio à mulher no climatério, correção, equívoco na grafia, data de lei revogada.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 12.785, de 6 de novembro de 2018, que revoga integralmente as leis municipais que menciona, por determinação da Comissão Especial de Desburocratização, criada especialmente para esse fim.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/10/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
08/10/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/11/2019
05/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
07/11/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
07/11/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 08 a 19 de novembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 19/11/2019
20/11/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/11/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
28/11/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1826/2019-DL). Prazo: 19/12/2019Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.966, de 04-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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