Lei N°: LE129702019

• Data: 10/12/2019
• Projeto: PL001762019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.949, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 804/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, tributo, imposto, renúncia fiscal, associações de moradores de bairros, condomínio, imóvel residencial, valor venal, isenção, isento, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Força Expedicionária Brasileira, FEB, viúva, 63 anos de idade, residência familiar, pessoa viúva, viúvo, pessoa portadora de deficiência e sua família, ex-combatente, exercício de 2020.

Súmula: Altera a redação do inciso II e do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.673, de 22 dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/10/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 20/11/2019
05/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
05/11/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 04/12/2019
12/11/2019	O Presidente determina a anexação de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-financeiro e de Declaração ao projeto (Ofício nº 97/2019-GAB/SMF). Documentos: -AnexoVer
12/11/2019	O Presidente determina a anexação de complementação da justificativa ao projeto (Ofício nº 890/2019-GAB). Documentos: -AnexoVer
19/11/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
21/11/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
21/11/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de novembro a 02 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 02/12/2019
03/12/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
09/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1884/2019-DL). Prazo: 02/01/2020Documentos: -AnexoVer
13/12/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.970, de 10-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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