| 27/11/2018 | Anexado documento, com mais de dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 287/2017, arquivado em 14.6.18.
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| 27/11/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
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| 27/11/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2019 Prorrogado para: 13/02/2019
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| 29/11/2018 | O Presidente determina ainda o encaminhamento à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal para parecer.
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| 07/02/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 14/02/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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| 14/02/2019 | Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 14/03/2019
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| 14/02/2019 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 14/03/2019
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| 14/02/2019 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/03/2019
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| 14/02/2019 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/03/2019
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| 12/03/2019 | A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV; ONG Sete Vidas; Associação de Defesa dos Animais - ADA; SOS Vida Animal; Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; Sociedade Rural do Paraná; Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA; Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Comissão de Direitos dos Animais da OAB Londrina e Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e por fim a realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 12/03/2019 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
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| 14/03/2019 | Aprovados os pareceres prévios da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
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| 18/03/2019 | Enviado a ONG Sete Vidas para manifestação (Of. nº 278/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 18/03/2019 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA(Of. nº 283/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 18/03/2019 | Enviado a Comissão de Direitos dos Animais da OAB Londrina para manifestação (Of. nº 285/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 18/03/2019 | Enviado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais para manifestação (Of. nº 286/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 19/03/2019 | Enviado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV para manifestação (Of. nº 277/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 19/03/2019 | Enviado a SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 280/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 19/03/2019 | Enviado a Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 281/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 19/03/2019 | Enviado a Sociedade Rural do Paraná para manifestação (Of. nº 282/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 19/03/2019 | Enviado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP para manifestação (Of. nº 284/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 19/03/2019 | Enviado a Associação de Defesa dos Animais - ADA para manifestação (Of. nº 279/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
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| 28/03/2019 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais ao projeto.
Documentos:
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| 04/04/2019 | Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 79/2019 - GOV).
Documentos:
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| 12/04/2019 | Recebida a manifestação da ONG SOS Vida Animal ao projeto.
Documentos:
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| 12/04/2019 | Recebida a manifestação da Comissão de Direitos dos Animais da OAB Londrina ao projeto (Of. nº 29/2019 - DIR).
Documentos:
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| 15/04/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação de Defesa dos Animais - ADA, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, da Sociedade Rural do Paraná, da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e da ONG Sete Vidas.
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| 16/04/2019 | Recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV ao projeto (Of. nº 402/ASSTEC/2019).
Documentos:
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| 16/04/2019 | Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para as providências.
Prazo: 15/05/2019
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| 16/05/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 22 de maio de 2019.
Prazo: 22/05/2019
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| 22/05/2019 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação de Defesa dos Animais - ADA ao projeto.
Documentos:
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| 23/05/2019 | O Presidente determina a anexação da Ata de Audiência Pública realizada em 20 de maio de 2019.
Documentos:
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| 24/05/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 07/06/2019
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| 24/05/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 07/06/2019
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| 24/05/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 07/06/2019
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| 04/06/2019 | A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 06/06/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 10/06/2019
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| 11/06/2019 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 11/06/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 24 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/06/2019
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| 25/06/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 25/06/2019 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/07/2019Documentos:
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| 02/07/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 2 de agosto de 2019.
Prazo: 01/08/2019
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| 01/08/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 6 de setembro de 2019.
Prazo: 06/09/2019
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| 10/09/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 20 de setembro de 2019.
Prazo: 20/09/2019
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| 24/09/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 4 de outubro de 2019.
Prazo: 04/10/2019
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| 08/10/2019 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 17/10/2019
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| 08/10/2019 | Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 17/10/2019Documentos:
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| 17/10/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1 e 2, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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| 22/10/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por quatro sessões.
Prazo: 31/10/2019
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| 05/11/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por cinco sessões.
Prazo: 19/11/2019
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| 21/11/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por quatro sessões.
Prazo: 03/12/2019
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| 05/12/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 11/12/2019
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| 12/12/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 16/12/2019
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| 13/12/2019 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 995/2019-GAB).
Documentos:
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| 16/12/2019 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Sociedade Rural do Paraná ao projeto.
Documentos:
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| 17/12/2019 | Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Adendo nº 1 ao Edital de Convocação nº 1/2019.
Documentos:
-AnexoVer
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| 17/12/2019 | O Presidente determina a anexação de manifestação do Sindicato Rural Patronal de Londrina.
Documentos:
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| 17/12/2019 | Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 18/12/2019
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| 18/12/2019 | Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
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| 18/12/2019 | Apresentado Substitutivo nº 3 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/02/2020Documentos:
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| 18/12/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 3 com a Emenda nº 2 que ora apresenta.
Documentos:
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| 18/12/2019 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3 com Emenda nº 2, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos:
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-VotaçãoVer
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| 19/12/2019 | Apresentadas Emendas nºs 3, 4 e 5 ao Substitutivo nº 3 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/02/2020Documentos:
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| 19/12/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 3, 4 e 5 ao Substitutivo nº 3. Caso aprovadas as emendas, solicita o reenvio da matéria a esta Comissão para correções de ordem técnico redacional.
Documentos:
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| 19/12/2019 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3 com as Emendas nºs 3, 4 e 5.
Documentos:
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-VotaçãoVer
-VotaçãoVer
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| 19/12/2019 | Enviado para redação final.
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| 19/12/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 20/12/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 20/12/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1969/2019-DL).
Prazo: 15/01/2020Documentos:
-AnexoVer
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| 09/01/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.992, de 20-12-2019.
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