• Data: 18/05/2020
• Projeto: PL001492019

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 22/05/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4074, caderno único, fls. 22 e 23

Autoria: ESTEVÃO GONÇALVES LOPES

Apoio: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Índice: Consumidor, lacre inviolável, embalagem, lacrado, alimento, entrega em domicílio, produtos alimentícios, consumo, inutilizável, embalagem de produto alimentício, consumo imediato, multa, infração, reincidência, empresa do ramo alimentício, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, FAO, alimentação, segurança alimentar, higiene, contaminação, entregador.

Súmula: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/09/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e para Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
12/09/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/10/2019
17/09/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Vigilância Sanitária, da Associação Brasileira de Bares e Casa Noturnas - ABRABAR e do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, bares e Similares de Londrina - SindHotéis. Documentos: Ver
19/09/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
20/09/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária Municipal (Of. nº 1368/2019-DL). Prazo: 19/10/2019
23/09/2019	Enviado Ofício ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SindHotéis para manifestação (Of. nº 1366/2019-DL). Prazo: 19/10/2019
23/09/2019	Enviado Ofício à Associação Brasileira de Bares e Casa Noturnas - ABRABAR para manifestação (Of. nº 1367/2019-DL). Prazo: 19/10/2019
10/10/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária ao projeto (Of. nº 273/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
18/10/2019	Recebida a manifestação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SindHotéis ao projeto. Documentos: -AnexoVer
21/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Brasileira de Bares e Casa Noturnas - ABRABAR.
22/10/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Prazo: 05/11/2019
05/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/11/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 04/12/2019
05/11/2019	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 04/12/2019
03/12/2019	A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Seguridade Social não corroboram o parecer técnico e encaminha a matéria para emissão de parecer definitivo. Documentos: Ver Ver
03/12/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 17/12/2019
03/12/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 17/12/2019
17/12/2019	A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
19/12/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 de dezembro de 2019 a 10 de fevereiro de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 10/02/2020
11/02/2020	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/02/2020	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
14/02/2020	Anexado os apoiadores à matéria Documentos: -AnexoVer
19/02/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 98/2020-DL). Prazo: 13/03/2020Documentos: -AnexoVer
13/03/2020	O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Jurídica, veta integralmente o projeto (Of. nº 123/2020-GAB). Documentos: -AnexoVer
17/03/2020	Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/04/2020
20/03/2020	Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020. Documentos: -AnexoVer
23/04/2020	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 05/05/2020
06/05/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao veto integral. Documentos: Ver
12/05/2020	Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo. Documentos: -VotaçãoVer
13/05/2020	Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 323/2020-DL. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
18/05/2020	Promulgado. Converteu-se na Lei nº 13.043, de 18-05-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações