- Data: 18/06/2020
- Projeto: PL000852020
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/06/2020
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 4095, caderno único, fls. 4 e 5.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 295/2020-GAB)
Apoio:
Índice:
Trabalho, medida excepcional, urgência, contrato administrativo, prestação de serviços contínuos, continuidade de pagamento, execução suspensa, emprego, trabalhador, empresa contratada, Administração Pública, termo de parceria, fomento, compromisso, instituição filantrópica, cultural, organização da sociedade civil, Lei Federal nº 13.019/2014, coronavírus, COVI-19, pandemia, calamidade pública, emergência em saúde pública, afastamento temporário, equilíbrio econômico-financeiro.
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, visando preservar o interesse público e os empregos dos trabalhadores das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 02/06/2020 | O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 295/2020-GAB).
Prazo: 02/08/2020
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| 02/06/2020 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
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| 02/06/2020 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/06/2020
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| 09/06/2020 | O Presidente determina a anexação de manifestação das empresas prestadoras de serviço de elaboração de merendas para o Município de Londrina .
Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 09/06/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 09/06/2020 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 09/06/2020 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 09/06/2020 | Recebido requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 09/06/2020 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 09/06/2020 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 16/06/2020 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 17/06/2020 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 406/2020-DL).
Prazo: 09/07/2020Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 30/06/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.067, de 18-06-2020.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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