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Lei N°: LE130952020

  • Data: 29/06/2020
  • Projeto: PL001012019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.108, caderno único, fls. 2.

Autoria: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Obras, Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, construção ou manutenção, calçada, calçadas de imóveis pertencentes ao Poder Público, material pré-moldado, fácil reposição, piso de concreto, concreto, acessibilidade, calçadas e muros, componentes técnicos construtivos das edificações, quadrilátero central, segurança, idosos, pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida, maior durabilidade, trafegabilidade, pedestre, versátil, versatilidade, locomoção, espaços públicos, espaço público.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 106 e ao inciso II do artigo 107 da Lei nº 11.381, de 21 de novembro de 2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/07/2019Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_17225943_N005_090719.pdf.
09/07/2019Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
09/07/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
09/07/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/09/2019
20/08/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 152312PL001012019_Justica_Previo_Voto.pdf.
22/08/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_14402151_N001_220819.pdf.
26/08/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP (Of. nº 1212/2019-DL).
Prazo: 22/09/2019
13/09/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP ao projeto (Of. nº 239/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_1885901389-2019.pdf.
17/09/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/10/2019
01/10/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_17022Emenda.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 183218PL001012019_Justica_Voto.pdf.
01/10/2019Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 27/11/2019
01/10/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 27/11/2019
26/11/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29 de novembro de 2019.
Prazo: 29/11/2019
03/12/2019Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/12/2019
03/12/2019A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL; Conselho Municipal da Cidade - CMC; Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA e Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 134432PL001012019_PUMA_C_Em1_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 143148PL001012019_DH_C_Em1_Voto.pdf.
05/12/2019Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_16201281_N003_051219.pdf.
09/12/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA (Of. nº 1880/2019-DL).
Prazo: 05/01/2020
09/12/2019Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 1881/2019-DL).
Prazo: 05/01/2020
09/12/2019Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 1882/2019-DL).
Prazo: 05/01/2020
13/01/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 334/2019-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_14543100016-2020.pdf.
04/02/2020Recebido Ofício do Conselho Municipal da Cidade - CMC solicitando prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 064/2019-CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_17555801826-2019.pdf.
04/02/2020Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA.
06/02/2020Aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_1517212_N002_060220.pdf.
07/02/2020Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 47/2020-DL).
Prazo: 07/03/2020
17/02/2020Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 004/2020-CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_13574700106-2020.pdf.
18/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 05/03/2020
18/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 05/03/2020
05/03/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 154155PL001012019_PUMA_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 15442PL001012019_DH_Voto.pdf.
10/03/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 19 de março de 2020, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 19/03/2020
23/04/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/04/2020Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_1581715_N001_280420.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_1584415_N001A_280420.pdf.
28/04/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de abril a 08 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/05/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_132436205533despacho_PL_101_2019_prazo_ass.pdf.
12/05/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
14/05/2020Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/05/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_14371013460EMENDA_PL101_2019_140520_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_15532435376despachoproj_ass.pdf.
21/05/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação da Emenda n° 2 em definitivo e arquivado.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_175920RETIRADA_PL_1012019.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_14264235749despachoproj_ass.pdf.
26/05/2020Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/06/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_183046161417164212EMENDA_AO_PL_101_2019_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_16133435849despachoproj_ass.pdf.
02/06/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 3.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_17385817305PL001012019_Em3_Justica_Voto.pdf.
04/06/2020Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 3.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_19172426_N003_040620.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_19172626_N003A_040620.pdf.
04/06/2020Enviado para redação final.
08/06/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_161156PL001012019_RF.pdf.
09/06/2020Recebido requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_18121836444reqparaproj_ass.pdf.
09/06/2020Aprovado o requerimento de urgência.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_17435927_N025_090620.pdf.
09/06/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_1745027_N026_090620.pdf.
10/06/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 387/2020-DL).
Prazo: 03/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_14326PL001012019.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_143359OF003872020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001012019_143428PL1012019.pdf.
14/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.095, de 29-06-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE113812011*** ALTERA

Resultado das Votações

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URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMC DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDHC E DA PUMA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
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DISC. ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PL QUE PROPÕE ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO

Sala de Imagens

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