| 05/11/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
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| 05/11/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/12/2019
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| 14/11/2019 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME e do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL.
Documentos:
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| 19/11/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 20/11/2019 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 1787/2019-DL).
Prazo: 19/12/2019
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| 21/11/2019 | Enviado ao Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL para análise e manifestação (Of. nº 1788/2019-DL).
Prazo: 19/12/2019
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| 11/12/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 317/2019-GOV).
Documentos:
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| 11/12/2019 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL ao projeto (Of. nº 234/19-CMEL).
Documentos:
-AnexoVer
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| 12/12/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2020
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| 04/02/2020 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de fevereiro de 2020.
Prazo: 07/02/2020
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| 11/02/2020 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 14 de fevereiro de 2020.
Prazo: 14/02/2020
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| 18/02/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 18/02/2020 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 19/03/2020
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| 18/02/2020 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 19/03/2020
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| 18/02/2020 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 19/03/2020
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| 17/03/2020 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 17/03/2020 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
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| 19/03/2020 | Aprovado requerimento de retirada de pauta por treze sessões.
Prazo: 20/03/2020
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| 20/03/2020 | Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
Documentos:
-AnexoVer
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| 23/04/2020 | Continuidade do prazo de requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 03/06/2020
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| 04/06/2020 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 04/06/2020 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 05 a 16 de junho de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 16/06/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/06/2020 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 23/06/2020 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 24/06/2020 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 438/2020-DL).
Prazo: 15/07/2020Documentos:
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| 14/07/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.096, de 03-07-2020.
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