Lei N°: LE131972021

• Data: 19/02/2021
• Projeto: PL001512020

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/02/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.286, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 606/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Parque Residencial Joaquim Pizza, Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região - ADEVILON.

Súmula: Revoga integralmente a Lei nº 12.752, de 27 de agosto de 2018, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 668,04 m², denominada Área Remanescente 1, localizada no Parque Residencial Joaquim Pizza, e autorizou sua permissão de uso à Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região - Adevilon.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/11/2020	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer. Documentos: -AnexoVer
17/11/2020	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/12/2020
10/12/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
15/12/2020	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
15/12/2020	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 de dezembro de 2020 a 04 de fevereiro de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 04/02/2021Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
05/02/2021	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/02/2021	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
12/02/2021	Ao Executivo para sanção(Of. nº 98/2021-DL). Prazo: 05/03/2021Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
02/03/2021	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.197, de 19-02-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações