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Lei N°: LE132012021

  • Data: 23/03/2021
  • Projeto: PL000722020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 26/03/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.309, caderno único, fls. 20.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Consumidor, Governo do Estado do Paraná, serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento básico, contrato de programa, SANEPAR, Companhia de Saneamento do Paraná, tarifa mínima de água, 40% do valor da tarifa de água, esgoto sanitário, esvaziamento da fossa séptica, rejeitos, rede de esgoto, água consumida.

Súmula: Acrescenta o artigo 35-A à Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Londrina

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Tramitação

12/05/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_17143735269capadespachoproj_assPL722020.pdf.
12/05/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/06/2020 Prorrogado para: 17/06/2020
09/06/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_16172636376reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_2032636458despachoproj_ass.pdf.
22/06/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14205814041PL000722020_Justica_Voto.pdf.
23/06/2020Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 06/08/2020
23/06/2020Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 06/08/2020
23/06/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/08/2020
07/08/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13441119717PL000722020_Financas_Votos.pdf.
07/08/2020A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica, Poder Executivo Municipal , Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor e do Idoso; Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná; Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-LD); Federação das Associações de Moradores de Londrina (FAMOL); Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná (FAMEP); Federação Estadual das Associações de Moradores do Estado do Paraná (FAMOPAR);União Municipal das Associações de Moradores de Londrina (UNIMOL); Sociedade Amigos dos Bairros Bandeirantes e Industrial (SABBI); Associação Moradores Conjunto Ruy Virmond Carnascialli; Associação de Mulheres Solidárias do Jardim Interlagos e Adjacências; e Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Norte do Paraná (SECRASO-NP).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13341119823PL000722020_PUMA_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13341419919PL000722020_Administracao_Voto.pdf.
13/08/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. E, ainda, o envio para o Conselho de Pastores de Londrina e Associação de Entidades de Mulheres do Paraná - ASSEMPA.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13452940_N002_130820.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_1841138834despachoproj_ass.pdf.
14/08/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 591/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_143653PL000722020_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_143851PL000722020_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
14/08/2020Enviado à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) para manifestação (Of. nº 592/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_144310PL000722020_Agepar_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15300PL000722020_Agepar_Comprovante.pdf.
14/08/2020Enviado à 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina para manifestação (Of. nº 593/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_144612PL000722020_7aPromotoria-LD_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_144629PL000722020_7aPromotoria-LD_Comprovante.pdf.
14/08/2020Enviado à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná para manifestação (Of. nº 594/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_144712PL000722020_AssLegislativaPR_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_144811PL000722020_AssLegislativaPR_Comprovante.pdf.
14/08/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-LD (Of. nº 595/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_144928PL000722020_Procon-LD_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14505PL000722020_Procon-LD_SEI_Comprovante.pdf.
14/08/2020Enviado à Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná (FAMEP) para manifestação (Of. nº 596/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15130PL000722020_FAMEP_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_1522PL000722020_FAMEP_Comprovante.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14840PL000722020_FAMEP_Comprovante_2.pdf.
14/08/2020Enviado à Federação Estadual das Associações de Moradores do Estado do Paraná (FAMOPAR) para manifestação (Of. nº 597/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15259PL000722020_Famopar_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15321PL000722020_Famopar_Comprovante.pdf.
14/08/2020Enviado à Associação de Mulheres Solidárias do Jardim Interlagos e Adjacências para manifestação (Of. nº 600/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15428PL000722020_AMSolidariasJdInterlagos_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15451PL000722020_AMSolidariasJdInterlagos_Comprovante.pdf.
14/08/2020Enviado ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Norte do Paraná (SECRASO-NP) para manifestação (Of. nº 601/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15555PL000722020_SecrasoNP_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15626PL000722020_SecrasoNP_Comprovante.pdf.
14/08/2020Enviado à Associação de Entidades de Mulheres do Paraná - ASSEMPA para manifestação (Of. nº 602/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_153633PL000722020_Assempa_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_153655PL000722020_Assempa_Comprovante.pdf.
17/08/2020Enviado à União Municipal das Associações de Moradores de Londrina (UNIMOL) para manifestação (Of. nº 598/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_173350PL000722020_Unimol_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_17347PL000722020_Unimol_Comprovante.pdf.
17/08/2020Enviado à Associação de Moradores do Conjunto Ruy Virmond Carnascialli para manifestação (Of. nº 599/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_173447PL000722020_AMRuyVirmond_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_17355PL000722020_AMRuyVirmond_Comprovante.pdf.
17/08/2020Enviado ao Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina para manifestação (Of. nº 604/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_173655PL000722020_ConselhoPastores_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_173724PL000722020_ConselhoPastores_Comprovante.pdf.
18/08/2020O Presidente determina a anexação de ofício da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina em resposta ao ofício nº 593/2020-DL (Of. nº 1334/2020).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15226639_1_13h49m46s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15194639030despachoproj_ass.pdf.
18/08/2020Deferido requerimento do Vereador Roberto Fú para retirada de solicitação de manifestação da entidade FAMOL constante no parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_1338351598PL722020_Unimol_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_1683039182despachoproj_ass.pdf.
19/08/2020Enviado à Sociedade Amigos dos Bairros Bandeirantes e Industrial (SABBI) para manifestação (Of. nº 606/2020-DL).
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_1472PL000722020_SABBI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14724PL000722020_SABBI_Comprovante.pdf.
20/08/2020Cientificada a Assessoria Jurídica da Casa para se manifestar ao projeto.
Prazo: 13/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_134216PL000722020_AssJur_ass.pdf.
25/08/2020Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_172727ASSESSORIAJURIDICA-PL72-2020-mantempareceranterior_ass.pdf.
26/08/2020Recebida a manifestação da Federação Estadual das Associações de Moradores do Estado do Paraná (FAMOPAR) ao projeto (Of. nº 0015/2020).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14460660_1_13h43m0s_2020.pdf.
26/08/2020Recebida a manifestação da União Municipal das Associações de Moradores de Londrina (UNIMOL) ao projeto (Of. nº 027/2020).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14481659_1_13h34m40s_2020.pdf.
03/09/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 321/2020-DL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_165211688_1_15h36m46s_2020.pdf.
03/09/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-LD ao projeto (Of. nº 330/2020-SG).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_17053687_1_14h57m18s_2020.pdf.
14/09/2020A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) solicita prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Protocolo CML DDIN. 703 11/09/2020).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14236703_1_18h55m4s_2020.pdf.
15/09/2020O Presidente determina que seja incluída a solicitação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) de prorrogação de prazo para manifestação na ordem do dia da presente sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_17302540299despachoproj_ass.pdf.
15/09/2020Aprovada a solicitação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) de prorrogação de prazo para manifestação até o dia 28 de setembro de 2020.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_17553949_N015_150920.pdf.
15/09/2020Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, da Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná (FAMEP), da Sociedade Amigos dos Bairros Bandeirantes e Industrial (SABBI), da Associação Moradores Conjunto Ruy Virmond Carnascialli, da Associação de Mulheres Solidárias do Jardim Interlagos e Adjacências, do Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Norte do Paraná (SECRASO-NP), da Associação de Entidades de Mulheres do Paraná (ASSEMPA) e do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina.
17/09/2020Enviado Ofício à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) informando sobre a aprovação da solicitação de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 701/2020-DL).
Prazo: 28/09/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13234PL000722020_Agepar_Prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_132319PL000722020_Agepar_Prorroga_Comprovante.pdf.
28/09/2020Recebida a manifestação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) ao projeto (Processo nº 16.851.871 - 4).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_164150742_1_17h37m30s_2020.pdf.
29/09/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/10/2020 Prorrogado para: 22/10/2020
15/10/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_1438241411reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_1564841412reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15431341471despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15432341472despachoproj_ass.pdf.
20/10/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 23 de outubro de 2020.
Prazo: 23/10/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_1329641533reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_15175641583despachoproj_ass.pdf.
27/10/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 17 de novembro de 2020.
Prazo: 17/11/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13365341788reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14582241854despachoproj_ass.pdf.
19/11/2020Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 24/11/2020
19/11/2020Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 24/11/2020
20/11/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corroboram o parecer técnico e manifestam-se contrariamente ao projeto, ambas com voto em separado.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_112239183719PL000722020_Adm_Def_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_112321183912PL000722020_PUMA_Def_Voto.pdf.
26/11/2020Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 07/12/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_14311042848reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13514342865despachoproj_ass.pdf.
08/12/2020Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13221573_N001_081220.pdf.
08/12/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 18 de dezembro de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_16375343590despachoproj_ass.pdf.
02/02/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/02/2021Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta até 18 de fevereiro de 2021.
Prazo: 18/02/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_20453446087reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13341346247despachoproj_ass.pdf.
23/02/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_111587_N001_230221.pdf.
25/02/2021Ao Executivo para sanção (Of. nº 136/2021-DL).
Prazo: 18/03/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_132541PL000722020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13329oficio_1362021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000722020_13322823022021.pdf.
24/03/2021Promulgado. Converteu-se na Lei nº 13.201, de 23-03-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE123992016*** REVOGA DISPOSITIVOS

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 72/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 72/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA AGEPAR DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 72/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CASF E DA PUMA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2020

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