| 30/03/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Seguridade Social para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
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| 30/03/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/04/2021 Prorrogado para: 11/05/2021
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| 04/05/2021 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/05/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 13/05/2021 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 14/06/2021
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| 13/05/2021 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 14/06/2021
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| 08/06/2021 | A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 10/06/2021 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 10/06/2021 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 22 de junho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 22/06/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/06/2021 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 29/06/2021 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 29/06/2021 | Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVer
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| 01/07/2021 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 886/2021-DL).
Prazo: 22/07/2021Documentos:
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| 21/07/2021 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.229, de 15-07-2021.
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