| 30/03/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; e Comissão Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 30/03/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/04/2021 Prorrogado para: 11/05/2021
|
| 04/05/2021 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 11/05/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
|
| 11/05/2021 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 09/06/2021
|
| 11/05/2021 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 09/06/2021
|
| 11/05/2021 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 09/06/2021
|
| 10/06/2021 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
|
| 15/06/2021 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 15/06/2021 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 a 24 de junho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/06/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 29/06/2021 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
|
| 01/07/2021 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 01/07/2021 | Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVer
|
| 05/07/2021 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 912/2021-DL).
Prazo: 26/07/2021Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
|
| 21/07/2021 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.233, de 15-07-2021.
|
