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Lei N°: LE132352021

  • Data: 20/07/2021
  • Projeto: PL000162021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/07/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4399, caderno único, fls. 3.

Autoria: MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO

Apoio: LENIR CANDIDA DE ASSIS, FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, AILTON DA SILVA NANTES

Índice: Mulheres, auxílio, Segurança, bares, restaurantes, casas noturnas, medidas, risco, selo, 190, Polícia Militar do Paraná, local protegido, selo mulheres seguras, assédio, agressão, violência, integridade física e psicológica, ameaça, proteção à mulher.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_13472146338capadespachoproj_ass.pdf.
09/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/03/2021
11/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_15462615400PL000162021_Justica_Voto.pdf.
11/03/2021Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 09/04/2021
06/04/2021A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL, da Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas – ABRABAR, do Sindicato dos Hotéis Bares e Restaurantes e Similares de Londrina e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_144748144150PL000162021_Mulher_Voto.pdf.
08/04/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_1347320_N004_080421.pdf.
09/04/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres - SMPM (Of. nº 398/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175226PL000162021_SMPM_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175236PL000162021_SMPM_SEI_Comprovante.pdf.
09/04/2021Enviado à Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas – ABRABAR para manifestação (Of. nº 400/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175529PL000162021_Abrabar_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175541PL000162021_Abrabar_Comprovante.pdf.
09/04/2021Enviado ao Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte/Pr - ABRASEL para manifestação (Of. nº 401/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175715PL000162021_Abrasel_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175726PL000162021_Abrasel_Comprovante.pdf.
09/04/2021Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM para manifestação (Of. nº 402/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_17591PL000162021_ConselhoDaMulher_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175912PL000162021_ConselhoDaMulher_Comprovante.pdf.
09/04/2021Enviado ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina – SindHotéis para manifestação (Of. nº 403/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_18030PL000162021_SindHoteis_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_18041PL000162021_SindHoteis_Comprovante.pdf.
03/05/2021Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres - SMPM ao projeto (Of. nº 71/2021-GOV.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_174111490_1_18h43m38s_2021.pdf.
13/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas – ABRABAR
13/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte/Pr - ABRASEL.
13/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina – SindHotéis
13/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
13/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 27/05/2021 Prorrogado para: 04/06/2021
27/05/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_15513553255reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_13333153322despachoproj_ass.pdf.
07/06/2021A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_13544313413PL000162021_Mulher_Def_Voto.pdf.
10/06/2021Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_2014614473037_N002_100621_ass.pdf.
10/06/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 22 de junho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 22/06/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_11573054101despachoproj_ass.pdf.
23/06/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
29/06/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_1651442_N001_290621.pdf.
29/06/2021Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_144752apoioproj.pdf.
01/07/2021Ao Executivo para sanção (Of. nº 886/2021-DL).
Prazo: 22/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_135724PL000162021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_135751oficio_8862021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_13581129062021.pdf.
21/07/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.235, de 20-07-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA DDM AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021

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