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Lei N°: LE132762021

  • Data: 01/10/2021
  • Projeto: PL000492021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 06/10/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4457, caderno único, fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 185/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Assistência Social, programa patrulha maria da penha, violência contra a mulher, violência doméstica e familiar, Secretaria Municipal de Defesa Social, Guarda Municipal, Lei Federal n 11.340/2006.

Súmula: Institui o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/03/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Segurança Pública e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_13422648680capadespachoproj_ass.pdf.
18/03/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/04/2021
07/04/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o envio para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_15343815178PL000492021_Justica_Voto.pdf.
08/04/2021Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 07/05/2021
08/04/2021Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 07/05/2021
29/04/2021A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_141413498PL000492021_Mulher_Voto.pdf.
07/05/2021A Comissão de Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_1542015373PL000492021_Seguranca_Voto.pdf.
14/05/2021Aprovado o envio à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Prazo: 15/06/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_13463052471despachoproj_ass.pdf.
17/06/2021A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando providências ao Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_145528142955PL000492021_Financas_Previo_Voto.pdf.
22/06/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_14592518275540_N003_220621_ass.pdf.
24/06/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 848/2021-DL).
Prazo: 22/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_194043115333PL000492021-Secretaria_de_Governo_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_194053115333PL000492021-Secretaria_de_Governo_comprovante.pdf.
21/07/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 153/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_142448904_1_10h56m16s_2021.pdf.
03/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/08/2021
18/08/2021A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_13485513269PL000492021_Financas_Def_Voto.pdf.
24/08/2021Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_133591521854_N001_240821_ass.pdf.
24/08/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de agosto a 2 de setembro de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 02/09/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_14512358860despachoproj_ass.pdf.
03/09/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
14/09/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_1615451885159_N002_140921_ass.pdf.
14/09/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_171434PL000492021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000492021_17151714092021_PL492021.pdf.
15/10/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.276, de 01-10-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2021

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