Lei N°: LE132992021

• Data: 17/11/2021
• Projeto: PL001692021

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/11/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4488, caderno único, fls. 3 a 6

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 740/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Programa Municipal de concessões e parcerias público-privadas, Conselho Gestor de Parcerias, Terminal Rodoviário, concessão, Fundo de Garantia de Parceria Público-privada, contrato de parceria, contrato administrativo, concessão de serviços públicos.

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 11.117, de 10 de janeiro de 2011, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, Cria o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Londrina e Autoriza o Poder Executivo a Instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/08/2021	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; e Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer. Documentos: -AnexoVer
10/08/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 08/09/2021
09/09/2021	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado e com as Emendas n°s 1, 2 e 3 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
09/09/2021	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 07/10/2021
09/09/2021	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Prazo: 07/10/2021
09/09/2021	O Presidente determina a anexação do ofiício nº 215/2021-GAB da Secretária de Governo com informações e esclarecimentos complementares prestados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. Documentos: -AnexoVer -Despacho da PresidênciaVer
14/10/2021	A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
19/10/2021	Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas n°s 1, 2 e 3. Documentos: -Ver -Ver -Ver -Ver
19/10/2021	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de outubro de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 28/10/2021Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
04/11/2021	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/11/2021	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
09/11/2021	Enviado para redação final.
11/11/2021	Apresentada a redação final. Documentos: -Ver
16/11/2021	Aprovada a redação final. Documentos: -Ver
17/11/2021	Ao Executivo para sanção. Prazo: 08/12/2021Documentos: -RequerimentoVer -RequerimentoVer
25/11/2021	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.299, de 17-11-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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