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Lei N°: LE133102021

  • Data: 20/12/2021
  • Projeto: PL001332021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/12/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.513, caderno único, fls. 1 a 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 558/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Política Municipal, Governança Pública e Compliance, valor público, alta administração, gestão de riscos, evidência, nível de serviço comparado, índice integrado, liderança, estratégia, CGov, Conselho de Governança Pública, Sistema de Gestão de Riscos, transparência pública.

Súmula: Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/06/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_13595354813capadespachoproj_ass.pdf.
22/06/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/08/2021
08/07/2021Apresentada Emenda nº 1 (Of. nº 639/2021-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_164521PL1332021_EMENDA1.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_1359856073despachoproj_ass.pdf.
14/07/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e à Emenda n° 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_1629015297PL001332021_cEm1_Justica_Voto.pdf.
15/07/2021Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 27/08/2021
30/08/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal; Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina; e Observatório de Gestão Pública de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_1471118299PL001332021_Adm_Voto.pdf.
02/09/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_2033614405457_N015_020921_ass.pdf.
09/09/2021Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1298/2021-DL).
Prazo: 01/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_18343185542PL0001332021-SecretariaGoverno_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_183420185542PL0001332021-SecretariaGoverno_comprovante.pdf.
09/09/2021Enviado ao Observatório de Gestão Pública de Londrina para manifestação (Of. nº 1299/2021-DL).
Prazo: 01/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_18372218568PL0001332021-ObservatorioGestaoPublica_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_18373518568PL0001332021-ObservatorioGestaoPublica_comprovante.pdf.
13/09/2021Enviado ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina para manifestação (Of. nº 1317/2021-DL).
Prazo: 01/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_194036172936PL0001332021-ConselhoMunicipaldeTransparencia_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_194054172936PL0001332021-ConselhoMunicipaldeTransparencia_comprovante.pdf.
27/09/2021Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 232/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_1756391246_1_14h33m35s_2021_chancela.pdf.
04/10/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Observatório de Gestão Pública de Londrina.
04/10/2021O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1317/2021-DL (Of. nº 011/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_14291324_1_16h36m45s_2021_chancela.pdf.
05/10/2021O Presidente determina a Ordem do Dia da próxima sessão o requerimento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_14173361622despachoproj_ass.pdf.
05/10/2021Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Of. nº 894/2021-GAB).
Prazo: 15/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_183116PL1332021_SUBS1.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_14164861687despachoproj_ass.pdf.
07/10/2021Rejeitada solicitação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_15122718595266_N007_071021_ass.pdf.
14/10/2021Informado ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina, que a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação não foi aprovada.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_20046183451PL001332021_ConselhoTransparencia_naoprorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_2012183451PL001332021_ConselhoTransparencia_naoprorroga_comprovante.pdf.
20/10/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 1, com voto em separado.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_172730PL001332021_Subs1_Justica_Votos.pdf.
20/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 04/11/2021 Prorrogado para: 11/11/2021
04/11/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_16375763694reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_13451463780despachoproj_ass.pdf.
11/11/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001332021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_1530815945PL001332021_Adm_Def_Voto.pdf.
16/11/2021Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_18522617344175_N007A_161121_ass.pdf.
16/11/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 a 25 de novembro de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/11/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_19361664655despachoproj_ass.pdf.
30/11/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/12/2021Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_153671944680_N006_021221_ass.pdf.
08/12/2021Ao Executivo para sanção
Prazo: 30/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_183812PL001332021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332021_183829PL001332021_comprovante.pdf.
05/01/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.310, de 20-12-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 PL 133/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 133/2021
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DISC. ÚN. DA SOLICITAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 133/21
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CASFT AO PROJETO DE LEI Nº 133/2021

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