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Lei N°: LE133882022

  • Data: 28/04/2022
  • Projeto: PL000462021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 04/05/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4626, caderno único, fls. 1

Autoria: FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL

Apoio: FERNANDO MADUREIRA DA SILVA

Índice: Administração Pública, concurso público, processo seletivo, banca organizadora, banca examinadora, certame, prazo, cancelamento, suspensão, alteração de data, mudança de data, prova.

Súmula: Determina às bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito dos certames realizados pelo município de Londrina, o respeito aos prazos para cancelamento e suspensões de datas em que houver a aplicação de provas aos candidatos, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/03/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_1925848508capadespachoproj_ass.pdf.
16/03/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/04/2021
13/04/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de abril de 2021.
Prazo: 16/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14273750069reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_18195350194despachoproj_ass.pdf.
20/04/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 30 de abril de 2021.
Prazo: 30/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14172750610reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14444550717despachoproj_ass.pdf.
04/05/2021Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2021 Prorrogado para: 13/05/2021
04/05/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14225251570reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_17415251851despachoproj_ass.pdf.
20/05/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, pelas razões especificadas no voto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_19729185922PL000462021_Justica_Voto.pdf.
20/05/2021Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 21/06/2021
23/06/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria de Governo do Município de Londrina, do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Londrina e do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Londrina
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_175322165729PL000462021_Adm_Voto.pdf.
29/06/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_1733942_N012_290621.pdf.
05/07/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria de Governo e do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Londrina (Of. nº 911/2021-DL).
Prazo: 29/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14243PL000462021_Governo_RH_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_142416PL000462021_Governo_RH_SEI_Comprovante.pdf.
07/07/2021Enviado ao Departamento de Recursos Humanos para manifestação .
Prazo: 14/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_15481213548PL000462021_RH_ass.pdf.
23/07/2021Recebido Oficio da Secretaria de Governo com manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos ao projeto (Of. nº 152/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_16515919_1_22h2m57s_2021.pdf.
03/08/2021Recebida a manifestação do Departamento de Recursos Humanos ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_184017174257PARECER4621_ass.pdf.
05/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 19/08/2021 Prorrogado para: 26/08/2021
19/08/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_1810658589reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14333858610despachoproj_ass.pdf.
24/08/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 3 de setembro de 2021.
Prazo: 03/09/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_17361958612reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14543858695despachoproj_ass.pdf.
09/09/2021Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/09/2021
16/09/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emite parecer prévio solicitando manifestação da autora do projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_132826183939PL000462021_Adm_Def_Voto.pdf.
21/09/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_15525120225361_N007_210921_ass.pdf.
27/09/2021Enviado à autora para manifestação.
Prazo: 21/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_165425184957PL0000462021_Flavia_ass.pdf.
20/10/2021Recebida a manifestação da autora com a apresentação do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_135827181428Substitutivo1_PL46_2021_ass.pdf.
21/10/2021Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/11/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_20215362725despachoproj_ass.pdf.
12/11/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000462021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_172122165137PL000462021_Sub1_Justica_Voto.pdf.
12/11/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 29/11/2021
30/11/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 4 de fevereiro de 2022.
Prazo: 04/02/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_13485665522reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_18221065563despachoproj_ass.pdf.
08/02/2022Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/02/2022
17/02/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1. (ALTERADO)
Documentos:
-Parecer ao PL000462021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_182726172856PL000462021_Adm_Def_Voto.pdf.
24/02/2022Recebido e deferido o requerimento de retificação de parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_17555requerimento_462021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14125787963despachoproj_ass.pdf.
24/02/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000462021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_17756171341PL000462021_Adm_Def_Voto.pdf.
-Substitutivo n° 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_1793017189PL000462021_Sub.pdf.
24/02/2022Enviado Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/03/2022 Prorrogado para: 22/03/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_14123187945despachoproj_ass.pdf.
15/03/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação à proposição acessória.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_15194889274reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_13391089399despachoproj_ass.pdf.
22/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000462021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_15318142714PL000462021_Subs2_Justica_Voto.pdf.
24/03/2022Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_2124119135916_N006_240322_ass.pdf.
24/03/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de março a 04 de abril de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/04/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_17541290449despachoproj_ass.pdf.
05/04/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
07/04/2022Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_17521616253020_N007_070422_ass.pdf.
08/04/2022Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_15138apoioproj.pdf.
08/04/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 03/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_134131PL000462021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000462021_134150PL000462021_recibo.pdf.
04/05/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.388, de 28-04-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CASFT AO PROJETO DE LEI Nº 46/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO AO PL 46/2021

Sala de Imagens

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