| 23/09/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
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| 23/09/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/10/2021 Prorrogado para: 29/10/2021
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| 21/10/2021 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/11/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao ProjetoVer
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| 05/11/2021 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 06/12/2021
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| 05/11/2021 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 06/12/2021
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| 02/12/2021 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emitem parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD); Secretaria Municipal de Defesa Social; e 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL002102021Ver
-Parecer ao PL002102021Ver
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| 07/12/2021 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-Ver
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| 09/12/2021 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) e da Secretaria Municipal de Defesa Social (Of. nº 1868/2021-DL).
Prazo: 06/01/2022Documentos:
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| 13/12/2021 | Enviado ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina. para manifestação (Of. nº 1869/2021-DL).
Prazo: 06/01/2022Documentos:
-Ver
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| 05/01/2022 | Recebida a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) e da Secretaria Municipal de Defesa Social ao projeto (Of. nº 348/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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| 13/01/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina
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| 01/02/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 15/02/2022 Prorrogado para: 04/03/2022
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| 01/02/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 15/02/2022 Prorrogado para: 24/02/2022
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| 17/02/2022 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/02/2022 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/02/2022 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 24 de fevereiro de 2022.
Prazo: 24/02/2022Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 01/03/2022 | Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/03/2022
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| 01/03/2022 | Informada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/03/2022
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| 15/03/2022 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corroboram parcialmente o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL002102021Ver
-Parecer ao PL002102021Ver
-EMENDA Nº 1Ver
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| 17/03/2022 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/03/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/03/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002102021Ver
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| 31/03/2022 | Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 31/03/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 1° a 11 de abril de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/04/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/04/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 14/04/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 14/04/2022 | Enviado para redação final.
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| 14/04/2022 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 26/04/2022 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-014_2022_projeto_emenda_lei_organica_2_2021_prorrogacao_prazo_parecer_cmtcslVer
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| 02/05/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 23/05/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 23/05/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.395, de 13-05-2022.
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