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Lei N°: LE134192022

  • Data: 13/06/2022
  • Projeto: PL000012021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/06/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4664, caderno único, fls. 1.

Autoria: JESSICA RAMOS MORENO

Apoio: FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS

Índice: Educação; Instituições de Ensino; Flexão de Gênero; Língua Portuguesa; Regras Gramaticais, português, banca examinadora, concurso público, flexão de gênero, gramática, norma culta, linguagem neutra, grade curricular, gênero neutro, ideologia de gênero.

Súmula: Dispõe sobre a expressa proibição a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, de uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a norma culta e orientações de ensino, na forma da lei.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_204445889capadespachoproj_ass.pdf.
02/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/03/2021
24/02/2021A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação – SME, à Secretaria Municipal de Governo – SMG e ao Conselho Municipal de Educação de Londrina – CMEL.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_154836PL000012021_Justica_Voto.pdf.
02/03/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1446139_N003_020321.pdf.
04/03/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 165/2021-DL).
Prazo: 02/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_163252PL000012021_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_163313PL000012021_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
04/03/2021Enviado ao Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL para manifestação (Of. nº 166/2021-DL).
Prazo: 02/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_163411PL000012020_CMEL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_163424PL000012020_CMEL_Comprovante.pdf.
23/03/2021Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 41/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_133611222_1_17h47m40s_2021.pdf.
01/04/2021O Conselho Municipal de Educação solicita prorrogação de prazo por mais 60 dias para manifestação deste conselho (Of. nº 63/2021-CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_162444292_1_16h36m32s_2021.pdf.
06/04/2021O Presidente recebe o Ofício n° 63/2021-CMEL do Conselho Municipal de Educação e determina que seja incluída a solicitação de prorrogação de prazo na Ordem do Dia da próxima sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1841749673despachoproj_ass.pdf.
08/04/2021Aprovada solicitação do Conselho Municipal de Educação de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_13473420_N006_080421.pdf.
13/04/2021Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Educação - CMEL informando que foi aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 404/2021-DL).
Prazo: 07/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_132959PL000012021_CMEL_Prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_133311PL000012021_CMEL_Prorroga_Comprovante.pdf.
30/04/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL ao projeto (Of. nº 077/2021-CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14189471_1_16h28m42s_2021.pdf.
04/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Prazo: 18/05/2021
18/05/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 2 de julho de 2021.
Prazo: 02/07/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_13364352489reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_16464952628despachoproj_ass.pdf.
06/07/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 9 de julho de 2021.
Prazo: 09/07/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_13515255692reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14461855891despachoproj_ass.pdf.
13/07/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de julho de 2021.
Prazo: 16/07/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1358556129reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1546PL12021_56200despachoproj_ass.pdf.
03/08/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 6 de agosto de 2021.
Prazo: 06/08/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1403457151reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_13215057356despachoproj_ass.pdf.
10/08/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 13 de agosto de 2021.
Prazo: 13/08/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_13102257623reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_16543657629despachoproj_ass.pdf.
17/08/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 20 de agosto de 2021.
Prazo: 20/08/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1403858205reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14225458228despachoproj_ass.pdf.
24/08/2021Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 26/08/2021 Prorrogado para: 02/09/2021
26/08/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1412058859reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14231259040despachoproj_ass.pdf.
31/08/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 3 de setembro de 2021.
Prazo: 03/09/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1531859207reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_13333959269despachoproj_ass.pdf.
09/09/2021Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/09/2021
23/09/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_153319151114PL000012021_Justica_Def_Votos.pdf.
29/09/2021Enviado à autora para apresentação de recurso.
Prazo: 28/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1120617322PL0000012021_PrContrCJ_ass.pdf.
14/10/2021Recebida a manifestação da autora ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_18948174722RecursoVetoCCJPL000012021_ass.pdf.
18/10/2021Apresentado recurso da autora e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 27/10/2021
03/11/2021Recebidas as contra razões da Assessoria Jurídica ao recurso.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_18858182854Contrarrazoes_PL_01_2021_flexao_genero_ass.pdf.
09/11/2021Aprovado o recurso interposto pela autora.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14502718205073_N014_091121_ass.pdf.
09/11/2021Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 08/12/2021
09/11/2021Enviado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 08/12/2021
07/12/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de dezembro de 2021.
Prazo: 10/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14161266220reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14595266238despachoproj_ass.pdf.
14/12/2021Informada à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/12/2021 Prorrogado para: 03/02/2022
14/12/2021Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/12/2021 Prorrogado para: 03/02/2022
16/12/2021Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14535167023reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14541067024reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_944267165despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_1111967474despachoproj_ass.pdf.
15/02/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 25 de fevereiro de 2022.
Prazo: 25/02/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14375269887reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_17501569932despachoproj_ass.pdf.
03/03/2022Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/03/2022
03/03/2022Informada à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/03/2022
10/03/2022A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_17040163355PL000012021_DH_Voto.pdf.
10/03/2022A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina; e Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE.
Documentos:
-Parecer ao PL000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_17348163438PL000012021_Educacao_Voto.pdf.
15/03/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_13402119282213_N008_150322_ass.pdf.
21/03/2022Enviado ao Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE para manifestação (Of. nº 312/2022-DL).
Prazo: 15/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_165851PL000012021_Sinepe_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_16596PL000012021_Sinepe.pdf.
22/03/2022Enviado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina para manifestação (Of. nº 311/2022-DL).
Prazo: 15/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_19211PL000012021_SecretariaMunicipalRecursosHumanos_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_192126PL000012021_ComprovanteSEI.pdf.
19/04/2022Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina ao projeto (Of. nº 52/2022-GOV). (Protocolo 439/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 001/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_143936439_1_17h58m14s_2022.pdf.
19/04/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE.
19/04/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer
Prazo: 04/05/2022
04/05/2022A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_18184617352PL000012021_Educacao2_Voto.pdf.
10/05/2022Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14583618175728_N002_100522_ass.pdf.
10/05/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 19 de maio de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 19/05/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_15315793424despachoproj_ass.pdf.
24/05/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/05/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_18325doc00894220220526195355.pdf.
26/05/2022Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_14933apoioproj.pdf.
30/05/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 21/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_142655PL000012021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012021_142713PL000012021_recibo.pdf.
27/06/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.419, de 13-06-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CECDPL AO PL 1/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO RECURSO INTERPOSTO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N 1/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMEL DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL 1/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1/2021

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