| 15/03/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Segurança Pública; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 15/03/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/04/2022
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| 13/04/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000392022Ver
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| 13/04/2022 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 13/05/2022
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| 13/04/2022 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 13/05/2022 Prorrogado para: 20/05/2022
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| 13/04/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/05/2022
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| 12/05/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000392022Ver
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| 12/05/2022 | A Comissão de Segurança Pública manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000392022Ver
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| 12/05/2022 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 12/05/2022 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/05/2022 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000392022Ver
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| 26/05/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 26/05/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de maio a 6 de junho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 07/06/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 09/06/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 13/06/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 09/06/2022 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 14/06/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 14/06/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 07/07/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/07/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.426, de 01-07-2022.
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