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Lei N°: LE134262022

  • Data: 01/07/2022
  • Projeto: PL000392022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 05/07/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4670, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 113/2022-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, secretaria municipal de defesa social, diretoria da guarda municipal, inspetoria, supervisão, fiscalização de trânsito, administração pública.

Súmula: Dá nova redação ao inciso IV, alínea “a” e “b” do artigo 13 da Lei nº 10.774, de 30 de setembro de 2009, que instituiu a Secretaria Municipal de Defesa Social.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/03/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Segurança Pública; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_19324789303capadespachoproj_ass.pdf.
15/03/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/04/2022
13/04/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000392022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_172824172954PL000392022_Justica_Voto.pdf.
13/04/2022Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 13/05/2022
13/04/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 13/05/2022 Prorrogado para: 20/05/2022
13/04/2022Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/05/2022
12/05/2022A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000392022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_165654145259PL000392022_Financas_Voto.pdf.
12/05/2022A Comissão de Segurança Pública manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000392022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_165942145346PL000392022_Seguranca_Voto.pdf.
12/05/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_172093537reqparaproj_ass.pdf.
12/05/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_13163593658despachoproj_ass.pdf.
23/05/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000392022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_1457171841PL000392022_Adm_Voto.pdf.
26/05/2022Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_195591725933_N010_260522_ass.pdf.
26/05/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de maio a 6 de junho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_13591294709despachoproj_ass.pdf.
07/06/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 13/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_1882896007reqparaproj_ass.pdf.
09/06/2022Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_14432196009despachoproj_ass.pdf.
14/06/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_1957251864238_N002_140622_ass.pdf.
14/06/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 07/07/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_192040PL000392022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000392022_192122PL000392022_recibo.pdf.
06/07/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.426, de 01-07-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE107742009*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 39/2022
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 39/2022

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