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Lei N°: LE134612022

  • Data: 01/09/2022
  • Projeto: PL002352021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 06/09/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4722, caderno único, fls. 1

Autoria: JAIRO TAMURA

Apoio: FERNANDO MADUREIRA DA SILVA

Índice: Consumidor, pessoas especiais, atendimento preferencial, atendimento prioritário, transplantado, transplante de órgão ou tecido, carteira de identificação, secretaria municipal de saúde, bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, estabelecimento comercial.

Súmula: Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/10/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Envio à Assessoria RegimentalVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_19124063321capadespachoproj_ass.pdf.
28/10/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/11/2021
25/11/2021A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal da Saúde.
Documentos:
-Parecer ao PL002352021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1688142828PL002352021_Justica_Previo_Voto.pdf.
30/11/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_14245616535979_N007_301121_ass.pdf.
02/12/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Saúde (Of. nº 1813/2021-DL).
Prazo: 30/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1772154951PL002352021_Governo_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_17823154951PL002352021_Governo_comprovante.pdf.
05/01/2022Recebida a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 341/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_163011801_1_14h37m12s_2021_chancela.pdf.
01/02/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/02/2022 Prorrogado para: 04/03/2022
22/02/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_13474873460reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_15382079614despachoproj_ass.pdf.
04/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002352021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_141430175231PL002352021_Justica_Voto.pdf.
04/03/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 01/04/2022
04/03/2022Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 01/04/2022
01/04/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), da Associação Médica de Londrina (AML), da Universidade Estadual de Londrina-UEL/Centro de Ciências da Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), da Faculdade de Medicina da Pontifícia Universidade Católica PUC-Londrina, do Hospital Evangélico de Londrina, do Hospital Santa Casa de Londrina, do Hospital Doutor Anísio Figueiredo – Zona Norte, do Hospital Eulalino Ignácio de Andrade – Zona Sul, do Hospital Universitário da UEL e ao Hospital do Coração de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL002352021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_164837185411PL002352021_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002352021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_164916185325PL002352021_Adm_Previo_Voto.pdf.
07/04/2022Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_17572116261220_N012_070422_ass.pdf.
19/04/2022Enviado ao Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) para manifestação (Of. nº 404/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_154752PL002352021_ConselhoRegionalMedicinaCRM_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_154817PL002352021_ConselhoRegionalMedicinaCRM_ReciboEntrega.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_154918PL002352021_ConselhoRegionalMedicinaCRMComprovante.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_154944PL002352021_ConselhoRegionalMedicinaSuccessfulMaiDelivery.pdf.
19/04/2022Enviado à Associação Médica de Londrina (AML) para manifestação (Of. nº 416/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_155242PL002352021_AssociacaoMedicadeLondrina_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_15534PL002352021_AssociacaoMedicaLondrinaComprovanteLeitura.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_155353PL002352021_AssociacaoMedicaLondrinaSuccessfulMailDelivery.pdf.
19/04/2022Enviado à Universidade Estadual de Londrina-UEL/Centro de Ciências da Saúde para manifestação (Of. nº 4172022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1606PL002352021_CentroCienciasSaudeUEL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16027PL002352021_CentroCienciasSaudeUEL_SuccessfulMailDelivery.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16051PL002352021_CentroCienciasSaudeUELConfirmacaoLeitura.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16145PL002352021_ComprovanteLeituraCentroCienciasSaudeUEL.pdf.
19/04/2022Enviado ao Conselho Municipal de Saúde para manifestação (Of. nº 418/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16910PL002352021_ConselhoMunicipaldeSaude_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_161221PL002352021_ConselhoMunicipalSaude_SuccessfulMailDelivery.pdf.
19/04/2022Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) para manifestação (Of. nº 419/2022-DL)
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_161543PL002352021_AssociacaoComercialIndustrialLondrinaACIL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16166PL002352021_AssociacaoComercialIndustrialLondrinaACIL_ComprovanteEmail.pdf.
19/04/2022Enviado à Faculdade de Medicina da Pontifícia Universidade Católica PUC-Londrina para manifestação (Of. nº 420/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_161848PL002352021_PontificiaUniversidadeCatolicaParanaPUC_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_161947PL002352021_PontificaUniversidadeCatolicaParanaPUC_ComprovanteEmail.pdf.
19/04/2022Enviado ao Hospital Evangélico de Londrina para manifestação (Of. nº 421/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_162120PL002352021_HospitalEvangelico_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_162141PL002352021_HospitalEvangelicoComprovanteEmail.pdf.
19/04/2022Enviado ao Hospital Santa Casa de Londrina para manifestação (Of. nº 422/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_162250PL002352021_HospitalSantaCasa_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_162316PL002352021_HospitalSantaCasa_ComprovanteEmail.pdf.
19/04/2022Enviado ao Hospital Doutor Anísio Figueiredo – Zona Norte para manifestação (Of. nº 423/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_162719PL002352021_HospitalZonaNorte_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_162738PL002352021_HospitalZonaNorteComprovanteEmail.pdf.
19/04/2022Enviado ao Hospital Eulalino Ignácio de Andrade – Zona Sul para manifestação (Of. nº 426/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_162930PL002352021_HospitalZonaSul_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_162950PL002352021_HospitalZonaSulComprovanteEmail.pdf.
19/04/2022Enviado ao Hospital Universitário da UEL para manifestação (Of. nº 424/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_163134PL002352021_HospitalUniversitarioUEL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_163156PL002352021_HospitalUniversitarioUEL_ComprovanteEmail.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_163216PL002352021_HospitalUniversitarioUELComprovanteEmail.pdf.
19/04/2022Enviado ao Hospital do Coração de Londrina para manifestação (Of. nº 425/2022-DL).
Prazo: 07/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16396PL002352021_HospitaldoCoracao_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_163926PL002352021_HospitaldoCoracao_ComprovanteEmail.pdf.
06/05/2022Recebida a manifestação da Associação Médica de Londrina (AML) ao projeto (Of. nº 102/20/23). (Protocolo 554/2022)
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_174929554_1_14h53m10s_2022.pdf.
06/05/2022Recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) ao projeto (Of. nº 58/2022). (Protocolo 559/2022)
Documentos:
-Ofício 58/2022 CRM-PRVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_175815559_1_16h5m20s_2022.pdf.
10/05/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Universidade Estadual de Londrina-UEL/Centro de Ciências da Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), da Faculdade de Medicina da Pontifícia Universidade Católica PUC-Londrina, do Hospital Evangélico de Londrina, do Hospital Santa Casa de Londrina, do Hospital Doutor Anísio Figueiredo – Zona Norte, do Hospital Eulalino Ignácio de Andrade – Zona Sul, do Hospital Universitário da UEL e do Hospital do Coração de Londrina.
10/05/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 24/05/2022 Prorrogado para: 31/05/2022
10/05/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 24/05/2022 Prorrogado para: 31/05/2022
23/05/2022Extemporaneamente recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde ao projeto.(Protocolo 614/2022)
Documentos:
-parecer cmsVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_154437ManifestacaoConselhoSaude.pdf.
24/05/2022Protocolados requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1615994454reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1623094455reqparaproj_ass.pdf.
25/05/2022Deferidos requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_13494394472despachoproj_ass.pdf.
02/06/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com as Emendas n°s 1 e 2 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL002352021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1612015414PL002352021_Seguridade_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002352021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16353154015PL002352021_Adm_Def_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16444154257PL002352021_EmendaA.pdf.
-Emenda n° 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_16445154244PL002352021_EmendaB.pdf.
02/06/2022Recebidas Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/06/2022 Prorrogado para: 22/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_15373695262despachoproj_ass.pdf.
08/06/2022Extemporaneamente recebida a manifestação do Universidade Estadual de Londrina-UEL/Centro de Ciências da Saúde ao projeto (Of. nº 20/2022). (Protocolo 723/2022)
Documentos:
-Análise e manifestação da UEL Projeto de LeiVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_184221723_1_8h46m21s_2022.pdf.
14/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1704696307reqparaproj_ass.pdf.
14/06/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1942696341despachoproj_ass.pdf.
20/06/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 24 de junho de 2022.
Prazo: 24/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_17135996596reqparaproj_ass.pdf.
21/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_2041796622despachoproj_ass.pdf.
28/06/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1 e 2.
Prazo: 30/06/2022
29/06/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas n°s 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PL002352021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_151011132717PL002352021_Ems1e2_Justica_Voto.pdf.
05/07/2022Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas n°s 1 e 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_18650153943_N002_050722_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_187121531743_N002A_050722_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1812211532643_N002B_050722_ass.pdf.
05/07/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 14 de julho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/07/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_18403097860despachoproj_ass.pdf.
02/08/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/08/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1958N002_040822_ass.pdf.
04/08/2022Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_164651apoioproj.pdf.
04/08/2022Enviado para redação final.
05/08/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_144813PL002352021_RFok.pdf.
11/08/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_1724950_N001_110822_ass.pdf.
16/08/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 06/09/2022Documentos:
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_14434PL002352021.pdf.
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002352021_144326PL002352021_recibo.pdf.
12/09/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.461, de 01-09-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 235/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PL 235/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 235/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 235/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 235/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CSS E DA CASFT AO PROJETO DE LEI Nº 235/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 235/2021

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