| 14/10/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
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| 14/10/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/11/2021
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| 10/11/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002262021Ver
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| 10/11/2021 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/12/2021
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| 02/12/2021 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL002262021Ver
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| 07/12/2021 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Ver
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| 09/12/2021 | Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1870/2021-DL).
Prazo: 06/01/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 05/01/2022 | Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 347/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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| 01/02/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/02/2022
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| 16/02/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL002262021Ver
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| 22/02/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Ver
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| 25/02/2022 | Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 180/2022-DL).
Prazo: 24/03/2022Documentos:
-resposta parecer previo pl 006 2021Ver
-resposta parecer previo pl 006 2021Ver
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| 23/03/2022 | Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 31/2022-GOV).
Documentos:
-resposta parecer previo pl 226/2021Ver
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| 23/03/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/04/2022
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| 08/04/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica deste Legislativo.
Documentos:
-Parecer ao PL002262021Ver
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| 14/04/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Ver
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| 27/04/2022 | Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 16/05/2022Documentos:
-Ver
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| 17/05/2022 | Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-Ver
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| 17/05/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento
Prazo: 31/05/2022
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| 30/05/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de junho de 2022.
Prazo: 03/06/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 31/05/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/06/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 10 de junho de 2022.
Prazo: 10/06/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 07/06/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 14/06/2022 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/06/2022 Prorrogado para: 23/06/2022
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| 14/06/2022 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 14/06/2022 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/06/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002262021Ver
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| 28/06/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 28/06/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de junho a 07 de julho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/07/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/06/2022 | Recebidas Emendas n°s 1 e 2.
Documentos:
-Emenda n° 1.Ver
-Emenda n° 2Ver
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| 04/07/2022 | Recebida Emenda n° 3.
Documentos:
-Emenda n° 3Ver
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| 13/07/2022 | Enviadas Emendas nºs 1, 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/08/2022 Prorrogado para: 12/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 02/08/2022 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 02/08/2022 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/08/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas 1 e 2 e contrariamente à Emenda nº 3.
Documentos:
-Parecer ao PL002262021Ver
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| 17/08/2022 | Enviado aos autores da emenda nº 3 para apresentação de recurso.
Prazo: 01/09/2022Documentos:
-Ver
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| 05/09/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso à Emenda nº 3. Arquivada a Emenda nº 3.
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| 08/09/2022 | Aprovado em 2ª discussão. Rejeitadas Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Ver
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-Ver
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| 13/09/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 04/10/2022Documentos:
-Ver
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| 07/10/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.470, de 30-09-2022.
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