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Lei N°: LE134762022

  • Data: 30/09/2022
  • Projeto: PL001962021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 07/10/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4746, caderno único, fls. 4 e 5

Autoria: THIAGO HENRIQUE DE SOUZA

Apoio:

Índice: Consumidor, pessoas especiais, informações em braile, supermercados, padarias, deficiência visual, mercadoria, preço, etiqueta, comércio, produto, gôndola.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações em braile sobre produtos expostos nas gôndolas em estabelecimentos comerciais ou disponibilização de funcionário capacitado para atendimento às pessoas com deficiência visual.

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Tramitação

02/09/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; e Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_13252659528capadespachoproj_ass.pdf.
02/09/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/10/2021
29/09/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16544416348PL001962021_Justica_Voto.pdf.
29/09/2021Enviado à Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prazo: 28/10/2021
29/09/2021Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 28/10/2021 Prorrogado para: 11/11/2021
28/10/2021A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência emite parecer prévio solicitando manifestação da Associação Paranaense de Supermercados (em Londrina) – APRAS; Associação Comercial de Londrina - ACIL; Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina - PROCON-LD; Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON; Comissão de Direito do Consumidor da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Londrina; Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região (ADEVILON); Instituto Roberto Miranda (IRM); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina; e Sindicato do Comércio Varejista de Londrina – Sincoval.
Documentos:
-Parecer ao ProjetoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_164527161333PL001962021_Acessibilidade_Previo_Voto.pdf.
04/11/2021Recebido requerimento do Vereador Eduardo Tominaga que solicita o envio para manifestação das seguintes entidades: ABRASEL/Londrina- Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; ABRABAR - Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_14304563689reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_2012163993despachoproj_ass.pdf.
04/11/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1458763704reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_13443463779despachoproj_ass.pdf.
04/11/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como requerimento do Vereador Eduardo Tominaga de encaminhamento à entidades externas para manifestação.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_199119421272_N011_041121_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1991319422472_N011A_041121_ass.pdf.
09/11/2021Enviado à Associação Comercial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 1674/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_154136185412PL001962021_Acil_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_154215185412PL001962021_Acil_comprovante.pdf.
09/11/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon(Of. nº 1675/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16241185531PL001962021_SecretariadeGoverno_procon_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16259185531PL001962021_SecretariadeGoverno_procon_comprovante.pdf.
09/11/2021Enviado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON para manifestação (Of. nº 1676/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_165918567PL001962021_COMDECON_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1653118567PL001962021_COMDECON_comprovante.pdf.
09/11/2021Enviado ao Comissão de Direito do Consumidor da OAB para manifestação (Of. nº 1677/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16724185635PL001962021_consumidor_oab_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16758185635PL001962021_consumidor_oab_comprovante.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_164626185635PL001962021_consumidor_oab_comprovante2.pdf.
09/11/2021Enviado à Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região (ADEVILON) para manifestação (Of. nº 1678/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16101618574PL001962021_adevilon_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16103518574PL001962021_adevilon_comprovante.pdf.
09/11/2021Enviado ao Instituto Roberto Miranda para manifestação (Of. nº 1679/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16121185725PL001962021_IRM_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_161216185725PL001962021_IRM_comprovante.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16462185725PL001962021_IRM_comprovante2.pdf.
09/11/2021Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina para manifestação (Of. nº 1680/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_161359185747PL001962021_CMDPD_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_161414185747PL001962021_CMDPD_comprovante.pdf.
09/11/2021Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina – Sincoval para manifestação (Of. nº 1681/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_161533185835PL001962021_Sincoval_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_161555185835PL001962021_Sincoval_comprovante.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16169185835PL001962021_Sincoval_comprovante2.pdf.
09/11/2021Enviado à Abrasel/Londrina para manifestação (Of. nº 1682/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_162043185857PL001962021_Abrasel_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_162058185857PL001962021_Abrasel_comprovante.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_162117185857PL001962021_Abrasel_comprovante2.pdf.
09/11/2021Enviado à Associação Paranaense de Supermercados (em Londrina) – APRAS para manifestação (Of. nº 1673/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_164921185347PL001962021_APRAS_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_164946185347PL001962021_APRAS_comprovante.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_165056185347PL001962021_APRAS_comprovante2.pdf.
16/11/2021Enviado à ABRABAR - Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas. para manifestação (Of. nº 1683/2021-DL).
Prazo: 04/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16294918402PL001962021_Abrabar_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_163020152633PL001962021-abrabar_comprovante.pdf.
23/11/2021Recebido ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Procon ao projeto (Of. nº 304/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_2120401613_1_15h37m32s_2021_chancela.pdf.
29/11/2021Recebida a manifestação do APRAS ao projeto (Protocolo DDIN 1640/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1427131640_1_14h14m55s_2021_chancela.pdf.
01/12/2021Recebida a manifestação da Comissão de Direito do Consumidor da OAB ao projeto (Protocolo DDIN 1659/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1615591659_1_15h25m18s_2021_chancela.pdf.
07/12/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON ao projeto (Of. nº 40/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1458581701_1_13h13m52s_2021_chancela.pdf.
07/12/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Comercial de Londrina - ACIL, Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região (ADEVILON), do Instituto Roberto Miranda, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina – Sincoval, da Abrasel/Londrina e da ABRABAR - Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas.
07/12/2021Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 15/12/2021
07/12/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prazo: 02/02/2022
09/12/2021Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 2 de fevereiro de 2022.
Prazo: 02/02/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1537266514reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_9224366625despachoproj_ass.pdf.
03/02/2022Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/02/2022 Prorrogado para: 17/02/2022
03/02/2022Informada à Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 15/02/2022
10/02/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16245769703reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1751269739despachoproj_ass.pdf.
17/02/2022A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência emitem parecer prévio solicitando o envio da matéria ao autor para manifestação e providências.
Documentos:
-Parecer ao PL001962021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_145341143458PL001962021_Desenvolvimento_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001962021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_145543143247PL001962021_Acessibilidade_Def_Voto.pdf.
22/02/2022Rejeitado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_142943doc00633120220222192250.pdf.
22/02/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prazo: 01/03/2022 Prorrogado para: 22/03/2022
15/03/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_17293689270reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1730789271reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_19275889313despachoproj_ass.pdf.
15/03/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 18 de março de 2022.
Prazo: 18/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_13484289277reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_15331689517despachoproj_ass.pdf.
22/03/2022Informada à Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 29/03/2022
22/03/2022Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 29/03/2022
24/03/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de abril de 2022.
Prazo: 07/04/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_15315790162reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1357190190despachoproj_ass.pdf.
12/04/2022A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001962021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_134257131822PL001962021_Desenvolvimento_Def2_Voto.pdf.
12/04/2022A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001962021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_133744131749PL001962021_Acessibilidade_Def2_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_134331132233PL001962021_Emenda.pdf.
12/04/2022Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2022Documentos:
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_151335144517substitutivo_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_19171491535despachoproj_ass.pdf.
12/04/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_19181091536despachoproj_ass.pdf.
25/04/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 29 de abril de 2022.
Prazo: 29/04/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_13151492086reqparaproj_ass.pdf.
26/04/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29 de abril de 2022
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_13154492097despachoproj_ass.pdf.
03/05/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1 e à Emenda nº 1.
Prazo: 05/05/2022 Prorrogado para: 12/05/2022
05/05/2022Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16355693103reqparaproj_ass.pdf.
05/05/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_15595093147despachoproj_ass.pdf.
12/05/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com voto em branco, e apresenta a Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL001962021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_161434155058PL001962021_Sub1_Justica_Voto.pdf.
-Emenda nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_161622155243PL001962021_Emenda.pdf.
12/05/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio, com voto em branco, à Emenda nº 1, solicitando manifestação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina - PROCON-LD.
Documentos:
-Parecer ao PL001962021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16203515501PL001962021_Em1_Justica_Voto.pdf.
17/05/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-parecer CMSVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_18205430_N007_170522.pdf.
19/05/2022Enviado ao Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina - PROCON-LD para manifestação (Of. nº 668/2022-DL).
Prazo: 17/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_171634174616PL001962021_SecretariadeGovernoPROCON_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_17173PL001962021_SecretariadeGovernoPROCON_comprovante.pdf.
24/05/2022Recebida a manifestação do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina - PROCON-LD ao projeto (Of. nº 97/2022-GOV). (Protocolo 662/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl196/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_175453662_1_14h11m7s_2022.pdf.
20/06/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Emenda n° 1.
Prazo: 05/07/2022
06/07/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1, com voto em branco.
Documentos:
-Parecer ao PL001962021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_15446173219PL001962021_Em1_Justica_Voto.pdf.
12/07/2022Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1, com as Emendas n°s 1 e 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_143945_N000_120722.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1432545_N001A_120722.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1433845_N001B_120722.pdf.
12/07/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 de julho a 4 de agosto de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1745798567despachoproj_ass.pdf.
19/07/2022Apresentadas Emendas n°s 3 e 4.
Documentos:
-Emenda n° 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_15114016184emenda_ass.pdf.
-Emenda n° 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_151310142251emendanova_ass.pdf.
01/08/2022Apresentada Emenda n° 5.
Documentos:
-Emenda n° 5VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_185533141853EMENDAPL1962021MODIFICATIVA_ass.pdf.
04/08/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação por 1 semana.
Prazo: 10/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_15544100098reqparaproj_ass.pdf.
04/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_145745100108despachoproj_ass.pdf.
11/08/2022Anunciado a continuidade do prazo para apresentação de emendas até dia 12 de agosto de 2022, antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 12/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_15366100689despachoproj_ass.pdf.
16/08/2022Enviadas as Emendas nºs 3, 4 e 5 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/08/2022 Prorrogado para: 01/09/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_17520100990despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_17529100991despachoproj_ass.pdf.
23/08/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_133340101504reqparaproj_ass.pdf.
23/08/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_182929101546despachoproj_ass.pdf.
30/08/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 3, 4 e 5.
Documentos:
-Parecer ao PL001962021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16345015563PL001962021_Ems3a5_Justica_Votos.pdf.
06/09/2022Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo n°1, com as Emendas n°s 3, 4 e 5.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1639457_N002_PL001962021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16392757_N002A_PL001962021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_16394557_N002B_PL001962021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_1640357_N002C_PL001962021.pdf.
06/09/2022Enviado para redação final.
08/09/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-Parecer ao PL000952022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_152335PL001962021_RF.pdf.
13/09/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_18454359_N001_PL001962021_.pdf.
13/09/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 04/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_135029PL001962021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001962021_135049PL001962021_recibo.pdf.
07/10/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.476, de 30-09-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PL 196/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DO PL 196/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PL Nº 196/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDEA E DA CADPCD AO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PL 196/2021
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DISC. ÚN. DO REQ DO VEREADOR EDUARDO T. DE ENCAMINHAMENTO A ENTIDADES EXTERNAS PARA MANIFESTAÇÃO AO PL Nº 196/2021

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