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Lei N°: LE134772022

  • Data: 04/10/2022
  • Projeto: PL000352022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 07/10/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4746, caderno único, fls. 5

Autoria: LENIR CANDIDA DE ASSIS, DANIELE ZIOBER SBORGI, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO, SONIA MARIA NOBRE GIMENEZ e FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL

Apoio:

Índice: Assistência Social, mulher, programa apoio mulher, violência doméstica e familiar, vulnerabilidade socioeconômica, autonomia financeira, qualificação profissional, emprego e renda, mercado de trabalho, cadúnico, auxílio brasil, empresa, cadastro, vaga, banco de dados, lei federal n° 11.340/2006.

Súmula: Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/03/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_14203788965capadespachoproj_ass.pdf.
10/03/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/04/2022
13/04/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000352022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_17219172856PL000352022_Justica_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_17213317384PL000352022_Emenda.pdf.
13/04/2022Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 13/05/2022
13/04/2022Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 13/05/2022
05/05/2022A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Seguridade Social emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM; Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – SMTER e para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM para manifestação.
Documentos:
-Parecer ao PL000352022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_165237164712PL000352022_Mulher_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000352022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_16554616483PL000352022_Seguridade_Voto.pdf.
10/05/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_15201818413128_N010_100522_ass.pdf.
12/05/2022Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 641/2022-DL).
Prazo: 10/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_135011PL000352022_SecretariadeGovernopdf_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_135540PL000352022_SecretariadeGovernoReciboSEI.pdf.
12/05/2022Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres para manifestação (Of. nº 642/2022-DL).
Prazo: 10/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_135431PL000352022_ConselhoMunicipaldosDireitosdasMulherespdf_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_135446PL000352022_ConselhoMunicipaldosDireitosdasMulheresComprovEmail.pdf.
02/06/2022Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 109/2022-GOV ). (Protocolo 693/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 35/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_151417693_1_12h32m13s_2022.pdf.
13/06/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
13/06/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 29/06/2022
13/06/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 29/06/2022
14/06/2022Extemporaneamente recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres ao projeto (Of. nº 62/2022-CMDM). (Protocolo 756/2022)
Documentos:
-Ofício 062/2022-CMDMVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_144847756_1_12h11m53s_2022.pdf.
27/06/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 1° de julho de 2022.
Prazo: 01/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_17253697131reqparaproj_ass.pdf.
28/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_15534897170despachoproj_ass.pdf.
05/07/2022Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/07/2022
05/07/2022Informada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/07/2022
06/07/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL000352022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_151523182424PL000352022_Seguridade_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000352022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_151646182458PL000352022_Mulher_Def_Voto.pdf.
12/07/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_1353191863645_N004_120722_ass.pdf.
14/07/2022Enviado à Secretaria Municipal de Assistência Social para manifestação (Of. nº 999/2022-DL).
Prazo: 12/08/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_154742184347PL000352022_SecretariaAssistenciaSocialSecretariadeGov_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_154754184347PL000352022_SecretariaAssistenciaSocialSecretariadeGov_comprovante.pdf.
01/08/2022Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 159/2022-GOV). (Protocolo 974/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 35 2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_184626974_1_16h11m41s_2022.pdf.
01/08/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 15/08/2022
01/08/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 15/08/2022
17/08/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000352022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_153917142140PL000352022_Seguridade_Def2_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000352022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_15419142052PL000352022_Mulher_Def2_Voto.pdf.
23/08/2022Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_1332581702953_N011_230822_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_1333141703753_N011A_230822_ass.pdf.
23/08/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de agosto a 1° de setembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/09/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_151638101630despachoproj_ass.pdf.
02/09/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/09/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_1841658_N006_080922_ass.pdf.
08/09/2022Enviado para redação final.
12/09/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_13521PL000352022_RF.pdf.
15/09/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_17325760_N002_150922_ass.pdf.
15/09/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 06/10/2022Documentos:
-Parecer ao PL001372022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_17118PL000352022.pdf.
-Parecer ao PL001372022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000352022_171131PL000352022_recibo.pdf.
07/10/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.477, de 04-10-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL N° 35/2022
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2ª DISCUSSÃO DO PL 35/2022
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 35/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CSS E DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PL 35/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDD E DA CSS AO PL Nº 35/2022

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